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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Amazonas | TCE Amazonas
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas foi
informado, por um assessor, que estavam concluídas as minutas
dos relatórios trimestral e anual de suas atividades, que devem
ser encaminhados à Assembleia Legislativa.
À luz da sistemática legal vigente, as informações do assessor
estão:
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno TCE Amazonas | TCE Amazonas
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado do Amazonas (Resolução nº 04/2002), a Secretaria de
Controle Externo, subordinada diretamente ao Presidente, na
execução das atividades de controle externo a cargo do Tribunal,
tem atribuição de:
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno TCE Amazonas | TCE Amazonas
XX, Procurador de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, requereu a instauração de processo de tomada de contas perante o Tribunal Pleno.
À luz da sistemática legal vigente, XX, enquanto Procurador de Contas:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Amazonas | Lei Orgânica TCE Amazonas
Nos trabalhos da equipe de fiscalização do Tribunal de
Contas do Estado do Amazonas − TCE/AM foram apontadas
algumas falhas que o Conselheiro Relator acolheu e as
consignou em seu voto. A matéria proporcionou discussão e
o relator foi vencido, não tendo sido possível determinar o
formador majoritário do resultado. Nesse caso,
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Amazonas | TCE Amazonas
Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,
questionou Joana, sua colega, sobre os efeitos da publicação das
decisões do Tribunal. Joana informou que: (I) em se tratando de
contas regulares, constitui certificado de quitação parcial do
responsável para com o erário; (II) em se tratando de contas
regulares com ressalva, constitui certificado de quitação,
condicionado ao cumprimento das determinações previstas na
ordem jurídica; e (III) em se tratando de contas irregulares,
constitui apenas obrigação de recolhimento do débito que foi
imputado ao responsável.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno TCE Amazonas | TCE Amazonas
Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, foi orientada a encaminhar determinado processo administrativo ao “corpo deliberativo” do Tribunal.
Isso significa dizer que ela deverá encaminhar o processo ao:
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Amazonas
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas tem a missão constitucional de fiscalização
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Amazonas | TCE Amazonas
Os julgados do TCE/AM que se referirem a consultas da
Administração terão a forma de
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Amazonas | Regimento Interno TCE Amazonas
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado do Amazonas (Resolução n 04/2002), para o recebimento
e atestação de bens, serviços adquiridos e obras realizadas pelo
Tribunal, o Presidente:
Ano: 2024Banca: Instituto AcessoOrganização: Câmara de Manaus - AMDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Amazonas | Regimento Interno TCE Amazonas | TCE Amazonas
De acordo com o artigo 3º da Lei Orgânica e Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado, compete ao
Tribunal de Contas do Estado:
I.Elaborar e alterar seu Regimento Interno.
II.Eleger sua Direção-Geral, composta pelos cargos de
Presidente e de Vice- Presidente, além do
Corregedor-Geral, do Ouvidor, do Coordenador-Geral da
Escola de Contas Públicas e dos Presidentes das
Primeira e Segunda Câmaras, dando-lhes posse.
III.Organizar as suas Secretarias na forma estabelecida
no Regimento Interno.
Analise as afirmações acima e sua correspondência com
a Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Estado e assinale a alternativa correta: