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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caraguatatuba | Lei n° 1.144/1980 - Código de Posturas de Caraguatatuba
Com relação ao Código de Posturas do Município de
Caraguatatuba, analise os itens a seguir:
I. Exceto em situações específicas previstas no Código, o som
ou ruído são proibidos no horário entre 22 e 8h.
II. O nível de intensidade máxima dos estampidos para
utilização de fogos de artifícios é de 90 decibéis, nas
condições de medição estabelecidas pelo Código.
III. É permitida a produção de equipamentos sonoros para
propaganda eleitoral, conforme legislação específica e
respeitadas as outras restrições impostas no Código.
Está correto o que se afirma em