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Ano: 2022Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Laguna - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Laguna | Legislação Municipal de Laguna
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Laguna/SC, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-laguna-sc
Ano: 2022Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Laguna - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Laguna | Legislação Municipal de Laguna
De acordo com o artigo 14 da Lei Orgânica do Município
de Laguna/SC, analise as assertivas e identifique as
corretas:
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-laguna-sc
São direitos dos servidores, além de outros que visem a
melhoria de sua condição funcional, estabelecidos em
lei:
I-Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo
nacionalmente unificado.
II-Proteção do mercado de trabalho do menor aprendiz,
mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
III-Remuneração do trabalho noturno superior a do
diurno.
IV-A proibição de associação sindical.
É CORRETO o que se afirma em: