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Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lagoa Santa - MGDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Lagoa Santa
A Lei nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, da Prefeitura
Municipal de Lagoa Santa, dispõe sobre o estatuto dos
servidores públicos do município.
De acordo com o que estabelece o CCAA2, esse tipo de
documento deve ter sua entrada principal estabelecida
pelo(a):
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lagoa Santa - MGDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Lagoa Santa
No ano de 2011 foi sancionada pela Prefeitura Municipal
de Lagoa Santa a Lei 3 163, que dispõe sobre a inclusão
de medidas de conscientização, de prevenção e combate
ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado
pelas escolas públicas do município. Constituem
objetivos a serem atingidos com essa legislação:
I. Prevenir e combater práticas do bullying nas
escolas.
II. Capacitar famílias e equipes pedagógicas
para implementação das ações de discussão,
prevenção, orientação e solução do problema.
III. Incluir regras contra bullying no regimento interno
da escola.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lagoa Santa - MGDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Lagoa Santa | Código Tributário de Lagoa Santa
Nos termos da legislação tributária municipal, é correto
afirmar que a notificação do lançamento deve conter
obrigatoriamente a