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Ano: 2024Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SP Disciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Porto Ferreira | Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Ferreira
Analise as frases abaixo e responda corretamente, com base na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira:
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SP Disciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Porto Ferreira | Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Ferreira
Suponha que um engenheiro é nomeado para exercício
de cargo em comissão na Prefeitura Municipal de Porto
Ferreira, na Secretaria de Infraestrutura, Obras e Meio
Ambiente, e que ele também é professor de uma instituição
de ensino superior particular, ministrando aulas no
período noturno, horário este completamente compatível
com a jornada de trabalho do cargo na Municipalidade.
Em uma noite, ocorre uma forte tempestade, que alaga
vários pontos da cidade e prejudica o funcionamento dos
semáforos, razão pela qual o referido engenheiro é convocado
por seu superior hierárquico para organizar os
serviços de conserto emergencial dos semáforos. Considerando
o que prevê a Lei Complementar Municipal
n° 37/2000, a conduta de convocar o ocupante de cargo
comissionado está
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Porto Ferreira - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Porto Ferreira | Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Ferreira
Jair, que não é ocupante de cargo efetivo, foi nomeado em comissão para atuar como chefe do setor de proto- colo na sede da Prefeitura de Porto Ferreira e, desde então, vem revelando segredos dos quais se apropriou em razão do cargo que ocupa. Após ter sido instaurado processo administrativo em que tais fatos foram comprovados, conforme estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Ferreira, Jair deverá ser
Ano: 2024Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SP Disciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Porto Ferreira | Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Ferreira
Segundo estabelece a Lei Municipal Complementar nº 37 de 2000 da cidade de Porto Ferreira, para a investidura no cargo público, é preciso:
I. ser brasileiro, necessariamente nato.
II. idade mínima de 16 anos.
III. estar em gozo dos direitos políticos, quando brasileiro.
IV. estar quite ou não com as obrigações militares, quando brasileiro.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SP Disciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Porto Ferreira | Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Ferreira
Considere a seguinte situação hipotética: servidor da
Câmara Municipal de Porto Ferreira encarregado da fiscalização
de um contrato de fornecimento de materiais
de escritório ao Legislativo atesta que foram recebidas
100 (cem) resmas de papel, quando, na verdade, o fornecedor
entregou apenas metade desse quantitativo. Em
troca, a empresa fornecedora repassa 10% da vantagem
econômica obtida ilicitamente ao servidor. Diante do que
prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara
Municipal, o fato narrado
Ano: 2024Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SP Disciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Porto Ferreira | Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Ferreira
Com relação a estabilidade do servidor municipal da cidade de Porto Ferreira, segundo prevê a Lei Complementar nº 37 de 2000, é correto afirmar que:
I. será adquirida após 3 anos da publicação em sua aprovação no concurso público.
II. será adquirida após 2 anos do empossamento em cargo efetivo.
III. a sentença judicial, transitada em julgado ou não, é um dos motivos que autoriza a perda do cargo do servidor, ainda que estável.
IV. processo administrativo disciplinar, no qual garanta ao servidor estável o direito de ampla defesa, é um dos motivos que autoriza a perda do cargo, ainda que estável.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em: