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457941202077838
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Marituba - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Marituba | Lei nº 662/2023 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes de Trânsito de Marituba
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Municipal n. 662, de 21 de março de 2023 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Marituba), para responder a questão seguinte.
O Agente de Trânsito tem como responsabilidade, dentre outras, exercer poder de Polícia de Trânsito, desenvolver atividades destinadas à melhoria da circulação, atuando como facilitador da mobilidade urbana ou rodoviária, baseando seu trabalho, dentre outras, nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo suas atribuições, exceto: 
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2

457941201816058
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Marituba - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Marituba | Legislação de Trânsito | Lei nº 662/2023 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes de Trânsito de Marituba
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Municipal n. 662, de 21 de março de 2023 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Marituba), para responder a questão seguinte.
Marque a única alternativa que não constitui um dos deveres e prerrogativas do Agente de Trânsito:
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3

457941200669091
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Marituba - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Marituba | Lei nº 662/2023 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes de Trânsito de Marituba
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Municipal n. 662, de 21 de março de 2023 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Marituba), para responder a questão seguinte.
Sobre o "Regime de Plantão", analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:


I- Para atender às necessidades de urgência e de emergência do serviço, ou de necessidade da Administração Pública, poderão ser convocados Agentes de Trânsito, para atuarem em regime de plantão cujo valor de remuneração será fixado por ato da Inspetoria.

II- O servidor poderá ser convocado a qualquer momento pela chefia imediata para atendimento de situações de urgência e de emergência, ou de necessidade da Administração Pública, desde que sejam coerentes com as atribuições do cargo.

III- Garantir-se-á ao servidor plantonista convocado, que tenha efetivamente prestado serviços durante o seu plantão, o pagamento da remuneração do serviço prestado.
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