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Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Pinheiro Preto - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Pinheiro Preto | Lei Complementar nº 271/2019 - Código Tributário de Pinheiro Preto
Conforme disposto no Art. 132 da Lei Complementar nº 271/2019, a pessoa física ou
jurídica que estiver com débito e/ou com irregularidade tributária pendente no Município não poderá:
I. Ser contratada pelo Estado.
II. Emitir certidão negativa de débito.
III. Usufruir de qualquer benefício fiscal de isenção ou redução de tributo.
IV. Participar de qualquer programa de incentivo promovido pelo Município, seja na área social, comercial, agrícola, industrial ou outras.
Quais estão corretas?
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Pinheiro Preto - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Pinheiro Preto | Lei Complementar nº 271/2019 - Código Tributário de Pinheiro Preto
O Art. 124 do Código Tributário Lei Complementar nº 271/2019 estabelece que o não
pagamento do tributo dentro do prazo previsto ou o seu recolhimento a menor, acarretará a aplicação,
logo depois de expirado o prazo legal para pagamento, de multa de mora _________________ sobre
o valor do tributo. Parágrafo único: a multa de mora é calculada sobre o valor corrigido do tributo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.