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457941200340112
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público da Paraíba | Lei Complementar nº 97/2010 - Lei Orgânica do Ministério Público
Nos termos previstos na Lei Complementar nº 97/2010, são princípios institucionais do Ministério Público:
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