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457941201458971
Ano: 2013Banca: CLICKOrganização: Prefeitura de Concórdia - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Concórdia | Regime Próprio de Previdência Social - Lei Complementar nº 164/1999
A Lei Complementar Municipal 164 de 27 de julho de 1999, Instituiu: 
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457941200288092
Ano: 2013Banca: CLICKOrganização: Prefeitura de Concórdia - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Concórdia | Regime Próprio de Previdência Social - Lei Complementar nº 164/1999
O Art. 13 da Lei Complementar Municipal 164 de 27 de julho de 1999 no seu item I prevê como dependentes de primeira classe, exceto: 
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3

457941201309215
Ano: 2013Banca: CLICKOrganização: Prefeitura de Concórdia - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Concórdia | Regime Próprio de Previdência Social - Lei Complementar nº 164/1999
O Art. 5º. da Lei Complementar Municipal 164 de 27 de julho de 1999 criou o IPRECON que tem por finalidade: 
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