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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caraguatatuba | Lei Complementar n° 25/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos de Caraguatatuba
O Estatuto do Servidor Público do Município de Caraguatatuba
permite, em algumas condições, a acumulação remunerada de
cargos públicos.
Uma dessas condições é, por exemplo, a acumulação de