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Ano: 2016Banca: CONSULTECOrganização: Prefeitura de Ilhéus - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Extinção do Crédito Fiscal
O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do
tributo pago, em alguns casos, exceto
Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: DETRAN-PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Prescrição Fiscal | Acordo Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Compensação Fiscal | Decadência Fiscal
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2018Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Tunápolis - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Extinção do Crédito Fiscal
Assinale a alternativa que consiste em hipóteses de extinção do crédito tributário, conforme dispõe
o Código Tributário Nacional:
Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Formosa - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Extinção do Crédito Fiscal
Diante de uma execução fiscal, Dona Carmen alegou não ter bens suficientes para saldar a dívida com a União. Contudo, constatou-se que, em sua casa, havia um quadro muito antigo do pintor brasileiro Pedro Americo, que estava em posse da família há muitas gerações. Nesse caso, pode-se afirmar que o quadro em questão
Ano: 2012Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Dação em Pagamento de Imóveis | Prescrição Fiscal | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Perdão Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Relativamente à extinção do crédito tributário e suas modalidades, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Disciplina: Direito TributárioTemas: Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Extinção do Crédito Fiscal
A cobrança do crédito tributário em ação judicial deve
respeitar o prazo e as condições determinadas pelo
Código Tributário Nacional, dentre elas:
Ano: 2015Banca: CEPERJOrganização: Prefeitura de Saquarema - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Depósito Integral | Moratória Fiscal | Parcelamento Fiscal | Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação | Suspensão do Crédito Fiscal
É hipótese de extinção do crédito tributário:
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Paraíso - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Extinção do Crédito Fiscal | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Embargos à Execução Fiscal | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Impostos Federais
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tipo de tributo cobrado anualmente das propriedades rurais que precisa ser quitado pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título. Assinale a alternativa correspondente a ação autônoma do contribuinte devedor quando relacionada a um suposto crédito tributário derivando na defesa para quem suporta um processo de execução forçada.
Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: SBMG - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação | Acordo Fiscal | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Perdão Fiscal | Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional,
NÃO constitui modalidade de extinção do crédito
tributário:
Ano: 2024Banca: ACAFEOrganização: CELESCDisciplina: Direito TributárioTemas: Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Extinção do Crédito Fiscal
Um determinado contribuinte deixou de recolher determinado tributo federal no mês de agosto de 2023. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 75% sobre o valor do débito. Inconformado com o percentual da multa, entendendo-a confiscatória e abusiva, o contribuinte propôs Ação Anulatória de Débito Fiscal em dezembro do mesmo ano. Em março de 2024, quinze dias após a sentença do Juiz competente em favor da União, houve alteração justamente na lei que disciplinava a matéria, reduzindo a multa moratória para 20%. Nesse caso, a redução da alíquota: