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Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Bauru - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Bauru
A Lei Orgânica do Município de Bauru prevê
que a saúde é direito de todos e dever do
Poder Público, assegurada mediante políticas
sociais e econômicas que visem à eliminação
do risco de doenças e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e aos
serviços para sua promoção, proteção e
recuperação. A esse respeito, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024Banca: DAE de Bauru - SPOrganização: DAE-BauruDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Decreto nº 12.442/2014 - Avaliação de Desempenho do DAE | Legislação Municipal de Bauru
Conforme o Decreto Municipal de Bauru nº 12.442/2014, os servidores
com conceito “Regular” ou “Insuficiente” na Avaliação de Desempenho e
Desenvolvimento anual devem obrigatoriamente:
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Bauru - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Bauru
Um dos vereadores da Câmara Municipal de
Bauru criou um projeto de Lei para
fiscalização do Município, mas o projeto
municipal foi automaticamente reprovado.
Tobias é Assistente Legislativo e, por
curiosidade, decidiu verificar o que houve.
Assim, com base no que dispõe a
Constituição Federal de 1988 acerca da
fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal,
leia as alíneas do referido projeto de lei e
assinale a alternativa que apresenta
corretamente a conclusão de Tobias.
PROJETO DE LEI
I. Para fiscalização do Município, o controle
interno da Câmara Municipal será
exercido com o auxílio dos Tribunais de
Contas do Município.
II. É vedada a criação de Conselhos e
órgãos de Contas Municipais, sendo
permitida a criação de Tribunais.
III. As contas do Município ficarão durante
15 dias, anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e
apreciação.
IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão
competente sobre as contas que o
Prefeito deve anualmente prestar, só
deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da Câmara
Municipal.
Ano: 2022Banca: Prefeitura de Bauru - SPOrganização: Prefeitura de Bauru - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Bauru | Lei nº 3.781/1994 - Direito de Petição e Regime Disciplinar
Com base na Lei Municipal n° 3.781, de 21 de outubro de 1994 (Dispõe sobre o
Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de
Bauru e suas alterações), e considerando as regras atinentes ao processo administrativo
disciplinar, aponte a única alternativa CORRETA:
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Bauru - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Bauru
Acerca das disposições contidas no
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Bauru, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: Prefeitura de Bauru - SPOrganização: Prefeitura de Bauru - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Bauru
Segundo a Lei Municipal de Bauru nº 7.707/2023, o repasse de recursos Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até:
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Bauru - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Bauru
O Regimento Interno da Câmara de Bauru
prevê diversas regras para fazer uso da
Tribuna nas Sessões Plenárias. Com base
nisso, em relação às lideranças comunitárias,
estas deverão
Ano: 2024Banca: Prefeitura de Bauru - SPOrganização: Prefeitura de Bauru - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei nº 4.830/2002 - Legislação Previdenciária FUNPREV | Legislação Municipal de Bauru
Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 4.830/2002:
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Bauru - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Bauru
De acordo com a Lei Orgânica de Bauru e o
Regimento Interno da Câmara desse
município, assinale a alternativa que NÃO
apresenta exemplo de licença a ser utilizada
por Vereador:
Ano: 2025Banca: Prefeitura de Bauru - SPOrganização: Prefeitura de Bauru - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei nº 3.601/1993 - Estrutura Organizacional da Prefeitura | Legislação Municipal de Bauru
Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 3.601/1993:
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