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Ano: 2025Banca: Fênix ConcursosOrganização: Prefeitura de Jupiá - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jupiá | Lei Orgânica Municipal de Jupiá
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes e pelo voto direto e secreto com valor igual
para todos, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito.
II – referendo.
III – iniciativa popular.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2025Banca: Fênix ConcursosOrganização: Prefeitura de Jupiá - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jupiá | Lei Orgânica Municipal de Jupiá
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal,
composta de vereadores, eleitos para cada legislatura, entre
cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos
políticos, pelo voto direto e secreto. Cada legislatura terá a
duração de:
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Acerca dos atos administrativos, a formalização destes pelo
Prefeito se dará pela forma de portaria nos casos de:
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A questão 11 a 15 se referem à Lei Orgânica do Município de Jupiá/SC.
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito.
II – referendo.
III – iniciativa popular.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2025Banca: Fênix ConcursosOrganização: Prefeitura de Jupiá - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jupiá | Lei Orgânica Municipal de Jupiá
Qual dos seguintes membros da Mesa diretora da Câmara
Municipal tem a atribuição precípua de redigir a ata das sessões
secretas e das sessões da Mesa?
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No que se refere à organização contábil, a Câmara
Municipal poderá ter a sua própria contabilidade. Para tanto, a
contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas
demonstrações até qual dia de cada mês, para fins de
incorporação à contabilidade central da Prefeitura Municipal?
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Entre as condições essenciais para a investidura no cargo
de Secretário Municipal e em cargos comissionados estão,
EXCETO:
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Uma das competências do Prefeito Municipal é prestar
contas, anualmente, à Câmara Municipal. Até quantos dias
após o encerramento do exercício isso deve ocorrer?
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Uma das competências exclusivas da Câmara Municipal é
criar a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato
determinado e prazo certo, mediante requerimento de:
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A questão 11 a 15 se refere à Lei Orgânica do Município
de Jupiá/SC.
O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10
(dez) dias úteis, enviado pelo seu presidente ao Prefeito
Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de: