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Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Legislação Municipal de Ouro Preto do Oeste | Lei nº 2.582/2019 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social
A Lei nº 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, estabelece
diretrizes para a reestruturação do regime próprio de
previdência social no município de Ouro Preto do
Oeste/RO. Qual das seguintes alternativas descreve
corretamente um dos aspectos abordados por essa
legislação?