Questões

Suponha que uma sociedade de profissionais que possua por objeto a prestação de serviços de assessoria econômica e financeira efetue o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) com base no número de profissionais. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Municipal nº 12.392/2005, é correto afirmar que, para fins de incidência do regime especial de recolhimento de ISS, a sociedade pode

Suponha que uma instituição financeira celebre contratos de arrendamento mercantil em moeda estrangeira e seja contribuinte de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Na emissão das notas fiscais e na consideração da base de cálculo do tributo, a instituição utiliza como prática a exclusão do Valor Residual Garantido (VRG), que corresponde ao valor mínimo pago caso a empresa arrendatária exerça a opção de compra do bem alienado. Com base na Lei Municipal nº 12.392/2005 e no Decreto Municipal n^o 15.356/2005, assinale a alternativa correta.

Suponha que uma empresa do ramo farmacêutico localizada no exterior celebre contrato de prestação de serviço prospecção e representação comercial com sociedade empresária do mesmo grupo empresarial constituída em território nacional. A empresa brasileira, sob a justificativa de que o resultado do seu trabalho produz efeitos fora do território nacional, passa a emitir notas fiscais com a indicação de que a operação não está sujeita ao imposto, deixando de efetuar o recolhimento do tributo. A autoridade tributária, analisando os contratos e as operações financeiras realizadas pelo contribuinte, firma o entendimento de que os serviços estão sujeitos ao tributo municipal. Considerando a situação exposta, a Lei Municipal nº 12.392/2005 e do Decreto Municipal nº 15.356/2005, assinale a alternativa correta.

A Administração constata que uma empresa emite continuamente notas fiscais com a informação de que suas atividades se enquadram em hipótese de isenção e, com o objetivo de apurar a regularidade do caso, realiza uma autuação fiscal. Em seguida, a autoridade fazendária notifica a empresa para prestar esclarecimento sobre as operações econômicas, bem como fornecer livros contábeis e documentos para avaliar a licitude das notas fiscais e das operações econômicas. Considerando a situação exposta e com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, assinale a alternativa correta.

Suponha que uma empresa esteja enquadrada no regime tributário do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, e a administração fiscal realize uma ação fiscal com o objetivo de avaliar a legitimidade de suas operações, oportunidade em que solicita o acesso aos livros fiscais e às notas fiscais emitidas pela entidade. Considerando a situação exposta e com base na Lei Municipal nº12.392/2005, é correto afirmar que

Suponha que uma pessoa jurídica do setor farmacêutico localizada em Campinas contrate uma empesa de representação comercial não domiciliada no Município de Campinas para a promoção de vendas de seus produtos na Região Sudeste. Considerando a situação exposta e o disposto no Decreto Municipal nº 15.356/2005, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, é responsável solidário pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza