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Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Prefeitura de Nilópolis - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Nilópolis | Legislação Municipal de Nilópolis
Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de
Nilópolis, compete privativamente ao município
Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Prefeitura de Nilópolis - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Nilópolis | Legislação Municipal de Nilópolis
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Nilópolis, analise as assertivas a seguir.
I. A administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes do
Município, obedece exclusivamente aos
princípios de legalidade e da moralidade.
II. a investidura em cargo ou emprego público
depende da aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos,
ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração.
III. os cargos em comissão e as funções de confiança
devem ser exercidos, preferencialmente, por
servidores ocupantes do cargo de carreira técnica
ou profissional, nos casos e condições previstas
em lei.
Portanto, a alternativa que contempla correta e
plenamente as assertivas verdadeiras é a seguinte: