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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Maranhão | Lei Orgânica TCE Maranhão
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, as contas de governo do Prefeito Municipal de São
Luís do Maranhão, após o trânsito em julgado e acompanhadas do parecer prévio, devem ser encaminhadas
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Maranhão | Lei Orgânica TCE Maranhão
Foi oferecida ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
denúncia. Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal,
enquanto não comprovar sua procedência
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Maranhão | Lei Orgânica TCE Maranhão
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
do Maranhão, sobre os recursos é correto afirmar que
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Maranhão | Lei Orgânica TCE Maranhão
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
do Maranhão, as contas que evidenciarem impropriedade
formal, que enseje a aplicação de multa, devem ser