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Ano: 2025Banca: UnescOrganização: Câmara de Três Barras - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 138/2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Três Barras | Legislação Municipal de Três Barras
Sobre os requisitos para ingresso em cargo público
municipal disposto na Lei Complementar n. 0138/2009
de Três Barras/SC., considere:
I.Ter nacionalidade brasileira e estar em dia com
obrigações eleitorais.
II.Comprovar aptidão física e mental para o cargo.
III.Ter idade mínima de 21 anos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025Banca: UnescOrganização: Câmara de Três Barras - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Três Barras | Legislação Municipal de Três Barras
Acerca da licença prêmio prevista na Lei Orgânica n.
0023/2023 de Três Barras/SC, julgue as assertivas
abaixo:
I.O servidor pode abrir mão da licença-prêmio integral.
II.É possível gozar metade da licença e receber em
dinheiro a outra metade.
III.A declaração para essa escolha deve ser verbal.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025Banca: UnescOrganização: Câmara de Três Barras - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Três Barras | Legislação Municipal de Três Barras
Uma servidora pública municipal e ficou sabendo que um
colega recebeu um valor acima do teto permitido.
Curiosa, ela decidiu consultar a legislação para entender
como funciona a remuneração dos servidores públicos e
quais são os limites estabelecidos. A remuneração de
qualquer servidor público, de acordo com a Emenda à
Lei Orgânica n. 0023/2023 de Três Barras/SC: