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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Campinas | Decreto n° 18.705/2015
Suponha que Carla, munícipe da cidade de Campinas,
solicitou a expedição de uma Licença Ambiental Prévia
(LP) para a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS). Considerando o disposto no Decreto Municipal n° 18.705/2015, é
correto afirmar que