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Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jahu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Jahu | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 265/2005
Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto
dos Funcionários Públicos do Município, são deveres do
funcionário, EXCETO:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jahu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Jahu | Legislação Municipal de Jahu
Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para
as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
(---) É de competência exclusiva da Câmara Municipal
zelar pela preservação de sua competência executiva
em face da atribuição normativa do Poder Legislativo.
(---) O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença
da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por
período superior a dez dias, sob pena de perda do
cargo.
(---) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado ao Município exigir ou
aumentar tributo sem Lei que o estabeleça.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jahu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 265/2005 | Legislação Municipal de Jahu
De acordo com a Lei Complementar nº 265/2005 -
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município,
assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jahu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Jahu | Legislação Municipal de Jahu
Segundo a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre cidadãos brasileiros maiores de 18 anos (1ª parte). Os Secretários Municipais poderão residir fora dos limites do Município (2ª parte). Os Subprefeitos e ocupantes de cargos do gênero não poderão residir fora dos limites do respectivo distrito de atuação (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jahu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 265/2005 | Legislação Municipal de Jahu
De acordo com a Lei Complementar nº 265/2005 -
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, analisar
os itens abaixo:
I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de
cargo público, com valor fixado em lei.
II. Ressalvadas as hipóteses legais, o vencimento do
cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter
permanente, é irredutível.
III. Remuneração é o vencimento do cargo público,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes,
estabelecidas em lei.
Estão CORRETOS:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jahu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 265/2005 | Legislação Municipal de Jahu
Em conformidade com a Lei Complementar
nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município, extinto o cargo ou declarada sua
desnecessidade, o funcionário estável será:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jahu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 265/2005 | Legislação Municipal de Jahu
Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto
dos Funcionários Públicos do Município, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jahu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 265/2005 | Legislação Municipal de Jahu
Com base na Lei Complementar nº 265/2005 -
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, no que
se refere à suspensão preventiva, assinalar a alternativa
que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não
venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade
instauradora do processo disciplinar poderá determinar o
seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até
______ dias, _______ prejuízo da remuneração. O
afastamento poderá ser prorrogado por __________, por
uma única vez, findo o qual cessarão os seus efeitos,
ainda que não concluído o processo.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jahu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 265/2005 | Legislação Municipal de Jahu
Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, em relação à posse, analisar a sentença abaixo:
Ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato do provimento, prorrogável por mais 30 dias, a requerimento da Administração (1ª parte). É o efetivo desempenho das atribuições do cargo (2ª parte). Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, físico e mentalmente, para o exercício do cargo (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jahu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 265/2005 | Legislação Municipal de Jahu
Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto
dos Funcionários Públicos do Município, reversão é o
retorno à atividade do funcionário aposentado, quando
insubsistentes as razões que determinaram a
aposentadoria. Sobre a reversão, analisar os itens abaixo:
I. Não poderá reverter à atividade o aposentado que
contar com mais de 65 anos.
II. Dependerá de prova da capacidade do aposentado,
verificada em exame médico.
III. Far-se-á, exclusivamente, em cargo de idêntica
denominação a daquele ocupado por ocasião da
aposentadoria.
Estão CORRETOS: