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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Guarulhos | Lei n° 3.415/1988 - ITBI
A Lei Municipal nº 3.415/1988 estabelece que o cálculo do ITBI deve utilizar, como base de cálculo, o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão e, em nenhuma hipótese, esse valor poderá ser inferior ao valor venal do imóvel utilizado, no exercício, para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), atualizado monetariamente. Nesse sentido, em caso de incorreção de lançamento do IPTU, que serviu de base de cálculo nessa hipótese, essa mesma Lei dispõe que
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Guarulhos | Lei n° 3.415/1988 - ITBI
Determinado contribuinte domiciliado em Guarulhos celebrou um compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Município e protocolou pedido de parcelamento
do ITBI perante a Prefeitura, tendo recolhido 5 (cinco)
parcelas do débito. No entanto, antes da transcrição do
negócio no Cartório de Registro de Imóveis, as partes rescindiram o negócio, não se concretizando a transferência
de propriedade do bem. Nessa hipótese, segundo dispõe
a Lei Municipal n° 3.415/1988, é correto afirmar que
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Guarulhos | Lei n° 3.415/1988 - ITBI
A Lei Municipal n° 3.415/1988 estabelece que o cálculo
do ITBI deve utilizar, como base de cálculo, o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão e, em nenhuma hipótese, esse valor
poderá ser inferior ao valor venal do imóvel utilizado, no
exercício, para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), atualizado
monetariamente. Nesse sentido, em caso de incorreção
de lançamento do IPTU, que serviu de base de cálculo
nessa hipótese, essa mesma Lei dispõe que