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Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Nobres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei nº 992/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Nobres | Legislação Municipal de Nobres
Nos termos da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município de Nobres/MT, ressalvado o disposto em outra lei que estabeleça horário específico, os ocupantes
de cargos de provimento efetivo ficam sujeitos à jornada de
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O artigo 162 da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
do Município de Nobres/MT, prescreve:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração
imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla
defesa.
Quanto às disposições legais acerca dos procedimentos administrativos disciplinares, assinale a afirmativa
correta
Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Nobres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Nobres | Lei nº 992/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Nobres
A Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
de Nobres/MT, em consonância com os mandamentos constitucionais, ao dispor sobre estabilidade dos
servidores municipais, prescreve que o servidor estável
Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Nobres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Nobres
Segundo as normas da Lei Municipal nº 1.325/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Nobres-MT, relativas à concessão do benefício de aposentadoria aos servidores abrangidos
pelo respectivo regime, é correto afirmar:
Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Nobres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Nobres
Analise a seguinte situação hipotética envolvendo dois servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo do Município de Nobres/MT:
Juvenil e Gentil são dois servidores lotados no mesmo órgão da Prefeitura Municipal de Nobres/MT. Juvenil
é o chefe imediato de Gentil.
Juvenil ficará afastado por 30 (trinta) dias em gozo de licença para tratamento
de saúde. Gentil será seu substituto no exercício da função gratificada de chefia durante esse período, em
conformidade com as normas regulamentares.
De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, é correto afirmar acerca da substituição relatada:
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Em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, acerca das formas de provimento derivado dos cargos
públicos, assinale a afirmativa correta.
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Sobre as disposições da Lei Municipal nº 992/2006 acerca da pena de demissão, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A demissão por aplicação irregular de dinheiro público incompatibiliza o ex-servidor para nova
investidura em cargo municipal por 5 (cinco) anos.
( ) Considerar-se-á abandono de cargo, para fins de demissão, o não comparecimento do servidor por
mais de 30 (trinta) dias consecutivos ao serviço, sem justa causa.
( ) A pena de demissão será aplicada pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Municipal, em caso
de ausência do Chefe do Poder Executivo.
( ) A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Nobres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Nobres | Lei nº 992/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Nobres
Analise a seguinte situação hipotética:
Salustino, servidor efetivo estável do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Nobres/MT, foi nomeado para assumir um cargo no quadro de servidores estadual em outro Estado da federação, após aprovação em concurso público de provas. Considerando que a acumulação dos cargos é proibida, Salustino apresentou requerimento de vacância no órgão municipal decorrente de posse em outro cargo inacumulável.
Segundo o disposto na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município de Nobres/MT, é correto afirmar que Salustino
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Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Nobres-MT (Lei Complementar
Municipal nº 785/2001 e alterações posteriores) aplicáveis aos demais entes federados, assinale a afirmativa
INCORRETA.
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Nos termos do regime disciplinar previsto na Lei Municipal nº 992/2006, a pena de suspensão será aplicada
em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não
tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a