Questões

Suponha que determinado agente público com atuação em determinada subprefeitura da Prefeitura de São Paulo resolva utilizar em seus despachos papel timbrado com slogan de sua campanha eleitoral, sob a justificativa de que as pessoas, assim, irão associar mais facilmente o nome à sua pessoa. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Municipal nº 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, que a conduta do agente público

Em determinado processo administrativo constituído com a finalidade de apurar denúncia de desrespeito a normas municipais de posturas, o denunciado faz solicitação de vista dos autos a fim de obter conhecimento das decisões proferidas neste processo, recebendo como resposta a informação de que os autos são sigilosos, motivo pelo qual estaria vedada a tomada de vistas e realização de cópias dos documentos nele inseridos. A respeito desta situação hipotética, é correto informar, com base na Lei Municipal nº 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, que

O Conselho Municipal de Tributos é responsável pela apreciação de processos administrativos fiscais em

Acerca da anulação de atos do ato administrativo, conforme disciplina da Lei Municipal nº 14.141/2006, pode-se corretamente afirmar que:

Assinale a alternativa correta, de acordo com a disciplina da Lei Municipal nº 14.141/2006 sobre os pedidos de vista e retirada de processos administrativos.

Sobre os prazos, conforme a Lei Municipal nº 14.141/2006, pode-se corretamente afirmar que: