Questões

O Código Tributário Municipal prevê que a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário‚ é obrigatória, devendo ser requerida, separadamente, para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que seja beneficiado por imunidade constitucional ou isenção fiscal. Nesse sentido, o artigo 21 estabelece que o contribuinte é obrigado a requerer sua inscrição dentro do prazo de:

Levando-se as disposições do Código Tributário de Novo Gama, é correto afirmar que é permitido ao município:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a efetiva prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo. Consoante previsto no Código Tributário de Novo Gama, o ISSQN, não incide sobre:

(I) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

(II) sobre os serviços prestados pelos trabalhadores avulsos tal como definidos em lei;

(III) médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

(IV) guarda de animais ou seu tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 

A Lei Complementar 01/97 institui o Código Tributário de Novo Gama. Com base na lei, assinale a afirmativa incorreta: