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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 11.419/06 - Processo Judicial Eletrônico
Segundo a Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário serão considerados
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Gestão Administrativa | PRONAME - Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário | Gestão de Processos | Normas do Legislativo e Judiciário | Digitalização Documental | Gestão de Documentos Eletrônicos (GDE) | Automação e Microfilmagem | Lei nº 11.419/06 - Processo Judicial Eletrônico | Normas de Arquivologia
O manual de digitalização de documentos do Poder Judiciário
especifica as diretrizes e normas para a digitalização de
documentos e processos judiciais e administrativos e para a gestão
dos digitalizados.
Os tipos de documentos avulsos, ou integrantes de processos
administrativos e judiciais, a que se aplica a digitalização são:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 11.419/06 - Processo Judicial Eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a política pública
para a governança e gestão de processo judicial eletrônico,
integrando todos os tribunais do país com a criação da
plataforma digital do Poder Judiciário brasileiro (PDPJ-Br).
Caso uma solução tecnológica integrada à PDPJ-Br adote decisão
automatizada, o titular do dado pessoal terá direito a: