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Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Valença - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Valença | Código de Polícia Administrativa de Valença
A Lei Municipal N° 1.912/2007 que institui
o Código de Polícia Administrativa do
Município de Valença, normatiza os
procedimentos para instauração e tramitação
do processo administrativo por violação ao
poder de polícia. Após instaurado o processo
administrativo e intimado o acusado, será
aberto o prazo para apresentar a defesa.
Assinale a alternativa que corresponde ao
prazo para apresentação da defesa.
Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Valença - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Valença | Código de Polícia Administrativa de Valença
De acordo com a Lei n° 1.912/2007, do
município de Valença, assinale a alternativa
correta quanto ao Alvará.