Questões

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correta.

( ) É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

( ) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

( ) A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

Os direitos e vantagens do servidor público municipal estão dispostos na Lei Municipal n.º 1222/2008, de Pontalina, (GO). O art. 38, da citada Lei, reza que “Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Marque a alternativa que não corresponda a uma das vantagens que podem ser percebidas pelo servidor, de acordo com esta Lei.

Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, e em relação ao julgamento da infração são consideradas circunstâncias agravantes, exceto:

Sempre que for constatada uma infração, a qualquer dos dispositivos desse Código, será lavrado, imediatamente, o Auto de Infração no local da irregularidade, por Iniciativa do servidor fiscal ou por determinação do órgão onde estiver lotada a respectiva fiscalização do Município, dando início ao processo administrativo correspondente. Em relação a isso, considere as afirmações e assinale a alterativa pertinente:

I- A lavratura do Auto de Infração depende de uma testemunha civil, responsabilizando-se o servidor fiscal atuante e a testemunha pela veracidade das informações.

II- As omissões ou incorreções existentes no Auto de Infração não geram sua nulidade quando no processo constarem elementos suficientes para Identificação da ação fiscal, da infração e do infrator.

III- A assinatura do infrator não Implica confissão nem, tampouco, aceitação dos termos do Auto de Infração e, sim, o conhecimento dos seus termos pelo autuado, contando a partir da data correspondente os prazos previstos para apresentação de defesa.