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Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Regime Jurídico dos Servidores Públicos
O art. 17, da lei complementar n.° 7/2002, que institui o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
de Bombinhas, elucida que a posse é o ato que completa
a investidura em cargo público. Ao encontro disso,
analise as afirmativas a seguir:
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Conforme o art. 41, da lei complementar n.° 7/2002, que
institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Bombinhas, a disponibilidade é a situação
jurídica de servidor estável em virtude da extinção do
cargo. Isso posto, analise as afirmativas a seguir e
registre V, para verdadeiras e F, para falsas:
(__)O servidor em disponibilidade será obrigatoriamente
aproveitado quando for restabelecido o cargo de cuja
extinção decorreu a disponibilidade.
(__)O servidor em disponibilidade será obrigatoriamente
aproveitado quando houver necessidade de prover o
cargo anteriormente declarado desnecessário.
(__)O servidor em disponibilidade não poderá exercer
outro cargo, emprego ou função pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta:
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Regime Jurídico dos Servidores Públicos
A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, em seu art. 203, elucida que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ao encontro disso, o artigo 204 afirma:
Fica instituída a Comissão de Avaliação de Processo Administrativo Disciplinar, de caráter permanente, que conduzirá os processos disciplinares, composta por __________ servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível __________, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto: