Questões

Estatuto dos Servidores Públicos é a norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, ou seja, as pessoas legalmente investidas em cargo público. O Município de Nova Iguaçu dispõe da Lei Municipal nº 2.378/1992, que regulamenta seus funcionários. Considerando a referida Lei Municipal nº 2.378/1992, assinale a afirmativa correta.

Sobre as formas de provimentos de cargos públicos previstas na Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, analise as afirmativas a seguir.

I. Funcionário estável ao retornar ao cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado em estágio probatório, denomina-se reintegração.

II. Funcionário investido em cargo compatível com suas limitações físicas e mental que tenha sofrido, após análise médica, denomina-se readaptação.

III. Retorno do funcionário estável, que obteve invalidada sua demissão por decisão judicial, em seu cargo anteriormente ocupado, denomina-se recondução.

IV. Retorno do funcionário aposentado por invalidez, que teve por junta médica oficial insubsistente os motivos de sua aposentadoria, denomina-se reversão.

Está correto o que se afirma em