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Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Mirante da Serra - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Legislação Municipal de Mirante da Serra | Lei nº 982/2019 - Licenciamento Ambiental Municipal
Considerando-se o que estabelece a Lei n.º 982, de 19 de dezembro de 2019, responda à questão.
Multa é a imposição pecuniária singular, em decorrência de infração cometida. Nas
infrações muito graves, a multa é de:
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Mirante da Serra - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Legislação Municipal de Mirante da Serra | Lei nº 982/2019 - Licenciamento Ambiental Municipal
Considerando-se o que estabelece a Lei n.º 982, de 19 de dezembro de 2019, responda à questão.
Assinale a alternativa que complete o texto.
__________________, a partir de informação, notificação de medida, ou ação causadora de
impacto ambiental, diligenciará para que o órgão competente providencie sua apuração e
determine as providências cabíveis.
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Mirante da Serra - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Legislação Municipal de Mirante da Serra | Lei nº 982/2019 - Licenciamento Ambiental Municipal
Considerando-se o que estabelece a Lei n.º 982, de 19 de dezembro de 2019, responda à questão.
Atribua (V) verdadeiros ou (F) falsos aos itens e aponte a alternativa correta.
( ) Exercer o poder de polícia administrativa é um dos objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente.
( ) São instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental: Licença Ambiental,
Autorização Ambiental e Certidão.
( ) Coordenar as ações dos órgãos integrantes do SIMMEIA é uma das atribuições da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.