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Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Código de Posturas Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé
De acordo com o Código de Posturas do Município de São Francisco do Guaporé-RO, responda à próxima questão:
Assinale a alternativa correta que traz o Padroeiro da Cidade, bem como a respectiva data
comemorativa (feriado religioso municipal).
Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé
Responda à questão de acordo com o Código Tributário do Município (CTM) de São
Francisco do Guaporé, RO.
Acerca do sujeito ativo e passivo, leia os itens:
03- O sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de São Francisco do Guaporé, competente para
fiscalizar as atividades do sujeito passivo, autuar por infração, lançar e arrecadar os tributos instituídos por
este CTM e nas leis a ele subsequentes.
08- A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar, fiscalizar tributos,
executar leis, atos, ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de
direito público.
11- Constitui delegação de competência o cometimento à pessoa física, ou jurídica, de direito privado no
encargo, ou função de assessoramento à autoridade tributária municipal na apuração e arrecadação de
tributos.
15- O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica obrigada, nos termos deste CTM, ao
pagamento de tributo, ou penalidade pecuniária, sendo considerado: I - contribuinte, quando tiver relação
pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando se revestir
da condição de contribuinte, sua obrigação no decorrer de disposições expressas neste CTM.
18- Contribuinte da obrigação tributária é a pessoa que, de modo facultativo, se dispõe à prática, ou à
abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.
A soma exata dos itens corretos é:
Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Código de Posturas Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé
Responda à questão de acordo com o Código de Posturas do Município de São Francisco
do Guaporé, RO.
Acerca dos divertimentos públicos, assinale a alternativa que não é correta.
Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Código de Obras Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé
À luz do Código de Obras do Município de São Francisco do Guaporé-RO, responda à próxima questão.
Conforme expresso no art. 30, qualquer obra licenciada pela Prefeitura, mesmo sem caráter de
edificação, será vistoriada para efeito de “visto de conclusão”. O “visto de conclusão” será requerido:
Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Acesso às Informações da Administração Pública Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé
A Lei nº 1.366/2016 dispõe sobre o acesso às informações da administração pública, do Município de
São Francisco do Guaporé, RO. Em conformidade com esta Lei, marque a alternativa correta.
Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Guaporé, RO,
responda à próxima questão.
Verifique se os itens são (V) verdadeiros ou (F) falsos, depois aponte a alternativa correspondente.
( ) Em nenhuma hipótese poderá haver progressão com efeitos financeiros retroativos.
( ) Lei específica, que disponha sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, estabelecerá os critérios
para Progressão, em especial os critérios de merecimento e antiguidade.
( ) A homologação da progressão se torna eficiente e eficaz após a respectiva publicação quando restará
configurada a vacância na classe.
Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé-RO, responda à próxima questão.
Acerca da Mesa Diretora da Câmara, assinale a alternativa que não é correta.
Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Divulgação de Dados e Informações da Administração Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé
Responda à próxima questão em consonância com o Decreto nº 239/2017, que dispõe sobre a
divulgação de dados e informações dos órgãos e entidades da Administração Municipal, por meio da Rede
Mundial de Computadores – Internet; e também institui a Comissão Gestora do Portal da Transparência.
A Comissão Gestora do Portal da Transparência é composta pelos seguintes membros: Controlador
Geral, Coordenadoria Geral do Gabinete, Advogado do Município, Secretário Geral de Governo e
Administração e Secretário Municipal de Finanças e Planejamento.
Essa comissão é presidida pelo(a):
Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé
Responda à questão de acordo com o Código Tributário do Município (CTM) de São
Francisco do Guaporé, RO.
Como expresso no art. 11, a obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé | Divulgação de Dados e Informações da Administração Municipal
Responda à próxima questão em consonância com o Decreto nº 239/2017, que dispõe sobre a
divulgação de dados e informações dos órgãos e entidades da Administração Municipal, por meio da Rede
Mundial de Computadores – Internet; e também institui a Comissão Gestora do Portal da Transparência.
Realizar as publicações referentes às compras e processos licitatórios de acordo com a tramitação
local; publicar os documentos gerados durante a licitação, produzindo cópia fiel do processo físico na
forma eletrônica do portal; informar no processo eletrônico a fase, ou estágio em que se encontra o
processo; custodiar e responsabilizar-se pela inviolabilidade e segurança dos dados publicados e pela
disponibilidade de acesso ao Portal da Transparência; cumprir as diretrizes e orientações adotadas pela
Comissão Gestora do Portal, são atribuições: