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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caraguatatuba | Decreto n° 1.111/2019 - Regulamentação da Lei Municipal n° 2.482/2019
Nos termos do Decreto Municipal n° 1.111/2019, no que
concerne à jornada de trabalho da Guarda Municipal, é
correto afirmar que
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Caraguatatuba | Decreto n° 1.111/2019 - Regulamentação da Lei Municipal n° 2.482/2019
Nos termos do Decreto Municipal n° 1.111/2019, é competência privativa do