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Ano: 2016Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de São Miguel do Guamá | Lei Complementar nº 84/2003 - Código Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de São Miguel
do Guamá (Lei Complementar Municipal n.° 84/2003), incide
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as seguintes
prestações, exceto:
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Sobre os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, marque a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar n.° 84/2003:
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De acordo com a Lei Complementar n.° 84/2003, o imóvel pertencente à empresa beneficiada por legislação de incentivo fiscal do Município, na forma da regulamentação:
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Em conformidade com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.° 84/2003), é correto afirmar:
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Em conformidade com o Código Tributário do Município de São
Miguel do Guamá (LC n.° 84/2003), o bem imóvel fica isento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, exceto:
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De acordo com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.° 84/2003), incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza às seguintes atividades, exceto:
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De acordo com a Lei Complementar n.° 84/2003, integra o
Sistema Tributário do Município de São Miguel do Guamá:
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De acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 084/2003,
integram o Sistema Tributário do Município de São Miguel do
Guamá, exceto: