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Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Formosa do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Formosa do Sul | Regulamento de Edificações Municipais - Lei nº 08/2001
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal
nº 8/2001, analisar a sentença abaixo:
Para aprovação do projeto, o interessado deverá
obedecer às Normas Brasileiras, NB-8 e apresentar à
Prefeitura, entre outros documentos, o projeto
arquitetônico em escala adequada, contendo planta de
localização, planta de situação, planta de cobertura, planta
baixa da edificação cotada, de cada pavimento e de todas
as dependências, inclusive subsolos, pilotis e sobre lojas,
um corte longitudinal e outro transversal da edificação e
das dependências, devidamente cotadas, uma elevação
ou fachada na escala 1/50 para cada via pública lindeira a
edificação e detalhes, se for o caso, em escala
conveniente (1ª parte). A aprovação do projeto valerá pelo
prazo de três anos, a partir da data do respectivo
despacho. Mesmo a requerimento do interessado, não é
concedida revalidação do projeto (2ª parte).
A sentença está: