Questões

Segundo o art. 56 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, são objeto de Lei complementar:

I. Código Tributário Municipal.

II. Código de Obras e Edificações.

III. Código de Posturas.

IV. Código de Zoneamento.

V. Código de Parcelamento de Solo.

VI. Plano Diretor. VII. Regime Jurídico e Estatuto do Servidor.

VIII. Plano de Cargos do Servidor.

Estão CORRETAS:

Considerando o art. 83 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, que trata “a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito”, entre outras, assinale:

1. Decreto.

2. Portaria.

( )Regulamenta de lei.

( )Criação de Comissão e designação de seus membros.

( )Medidas executórias do Plano Diretor.

( )Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.

( )Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da prefeitura, não privativas de lei.

( ) Abertura de créditos especiais e suplementares.

A sequência CORRETA é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, em seu art. 19, diz que incluem-se entre os bens do município:

I. Os que atualmente lhes pertencem.

II. A alienação de bens do município.

III. Os bens de sua propriedade na forma da Lei.

IV. A dívida ativa proveniente de receita não arrecadada.

V. A aquisição de bens e imóveis.

Estão CORRETAS: