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457941201287878
Ano: 2021Banca: UnescOrganização: PGM - Criciúma - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Criciúma | Parcelamento do Solo de Criciúma
De acordo com a Lei nº 6.797, de 14 de outubro de 2016, é correto afirmar que não será permitido o parcelamento do solo:
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