Questões

Nos termos da Lei N ° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete ao Município:

I. A Câmara terá Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias de Inquérito.

II. As Comissões Legislativas Permanentes devem exarar parecer, fundado, sobre todos os projetos de leis e como Comissões Legislativas Temporárias, sobre todos os decretos legislativos.

III. Havendo opinião, fundamentado, de escolha ao projeto, por maioria simples ou, se for o caso, por maioria qualificada dos membros da Comissão Legislativa Permanente, será o mesmo objeto da discussão e votação pelo Plenário da Câmara Municipal, de modo que se opinar pela aprovação do parecer, o projeto será arquivado.

IV. Se o parecer, fundamentado, para favorável ao projeto, por maioria simples ou, se para o caso, por maioria qualificada dos membros da Comissão Legislativa Permanente, o Projeto deve ser remetido à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente ser encaminhado ao Plenário da Câmara Municipal para discussão e votação.

Assinale uma alternativa CORRETA.

Considerando o estabelecido na Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), analise as afirmativas abaixo.

I. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

II. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício.

III. O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

IV. O servidor estável poderá perder o cargo mediante Decreto do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal.

Assinale a alternativa CORRETA.

Analise como afirmativas a seguir. Nos termos da Lei N ° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:

II. proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não local à Câmara, dentro do determinado prazo nessa Lei Orgânica.

III.representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários ou ocupantes de cargas da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública de que conhecimento.

IV. decidir sobre a perda de mandato de vereador, por voto secreto, aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.

Conhecida o premiada na Lei N ° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, ou como dispõe a mencionada Lei, a ação disciplinar prescreverá:

Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:

I. exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

II. julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

III. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

IV. fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta e fundacional.

Assinale a alternativa CORRETA.

I. Readaptação é uma investidura do servidor em carga de atribuições de responsabilidade compatível com uma limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em investigação médica.

II. Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, antes de declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

III. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anterior ocupado, ou nenhuma carga resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. IV. Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.