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Ano: 2018Banca: COPESE - UFTOrganização: Câmara de Palmas - TODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: IN TCE/TO 02/2006 | TCE Tocantins
Considerando os termos da Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2006, em especial quanto às normas relativas aos editais de concursos públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Tocantins | Regimento Interno TCE Tocantins
O secretário chefe da Controladoria-Geral do Estado do Tocantins
formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado indagando se
a penalidade de suspensão do direito de contratar com a
Administração Pública, prevista no Art. 87, III, da Lei nº
8.666/1993, abrange apenas o órgão ou entidade que aplicou a
sanção.
Nessa situação, o Tribunal de Contas:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Tocantins | TCE Tocantins
O Município Alfa, situado no Estado do Tocantins, realizou
concurso público para o provimento de diversos cargos. Ao final
do certame e da correlata posse dos aprovados, o prefeito do
Município questionou sua assessoria a respeito do alcance da
fiscalização passível de ser realizada pelo Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins.
A assessoria respondeu, corretamente, que essa admissão de
pessoal:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Tocantins
Joana, recém-ingressa no quadro de servidores do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, analisou o rol de medidas
cautelares passíveis de serem adotadas por esse Tribunal, sem
necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Em sua análise
preliminar, chegou à conclusão de que essas medidas seriam:
1. o arresto de bens;
2. o afastamento temporário do dirigente do órgão ou entidade;
3. a exibição de documentos ou dados e bens; e
4. a produção antecipada de provas.
Ao se deparar com as conclusões de Joana, Maria, sua colega de
setor, observou, corretamente, que não depende(m) da atuação
do Poder Judiciário:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Tocantins | TCE Tocantins
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao apreciar os
processos, decidirá:
I. em relação ao julgamento das contas públicas, pela
regularidade, regularidade com ressalva, irregularidade, ou
no sentido de serem as contas iliquidáveis;
II. em relação aos processos de admissão, aposentadorias,
reformas e pensões, pelo registro ou não do ato e legalidade
ou ilegalidade da despesa;
III. no caso de parecer prévio, pela aprovação ou rejeição das
contas anuais.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins, está correto o que se afirma em:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Tocantins
Pedro, servidor do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
durante uma fiscalização, suspeitou que Maria teria sonegado um
documento que seria útil à análise a ser realizada pela equipe de
fiscalização. Por tal razão, alertou-a das sanções aplicáveis em
virtude de sonegação de processo, documento ou informação e
obstrução ao livre exercício das atividades de controle externo.
Irresignada com a suspeita de Pedro e com o “alerta” que
recebera, solicitou que o seu advogado analisasse a
compatibilidade dessa conduta com o Código de Ética dos
Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Foi corretamente respondido a Maria que Pedro agiu em:
Ano: 2018Banca: COPESE - UFTOrganização: Câmara de Palmas - TODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: IN TCE/TO 02/2006 | TCE Tocantins
Considerando os termos da Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2006, em especial quanto aos atos de admissão de pessoal, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno TCE Tocantins | TCE Tocantins
São atribuições dos auditores do Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins, de acordo com a sua Lei Orgânica (Lei nº 1.284/2001):
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A autarquia Alfa, vinculada a ente federativo submetido à
atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, veio a ser
extinta em razão da reconhecida ineficiência dos resultados que
vinha alcançando.
Nesse caso, esse ente da administração pública indireta:
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O prefeito da cidade de Chapada de Areia/TO formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins questionando sobre a possibilidade de o secretário do Município utilizar o seu veículo particular quando houver necessidade de deslocamento para atender ao interesse público relacionado às atividades inerentes ao seu cargo, mediante indenização dos seus gastos com combustível.
Levando em consideração o atual posicionamento do TCE/TO quanto ao assunto, é correto afirmar que: