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Ano: 2024Banca: IANOrganização: Prefeitura de Três Rios - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Três Rios | Lei Orgânica Municipal de Três Rios
De acordo com o Estatuto do Funcionários Públicos de Três Rios, a vacância de cargo NÃO decorrerá de
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Tendo como base os direitos sociais previstos na
Lei Orgânica do Município de Três Rios, assinale
a alternativa INCORRETA.
Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Câmara de Três Rios - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Três Rios | Legislação Municipal de Três Rios
À luz da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda
às próximas quatro questões.
Qual alternativa completa corretamente a lacuna?
O poder executivo publicará e enviará à Câmara Municipal, no prazo de _____________________, relatório
completo sobre gastos publicitários da administração direta e indireta.
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O Município de Três Rios garantirá a plenitude
dos direitos e garantias individuais e coletivos,
mencionados na Constituição Federal, bem como
de quaisquer outros decorrentes do regime e dos
princípios que ela adota e daqueles constantes de
tratados internacionais firmados pelo Brasil.
Dessa forma, é CORRETO afirmar que
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À luz da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda
às próximas quatro questões.
26. Analise as assertivas e indique a(s) que está(ão) em conformidade com a Lei Orgânica do Município de
Três Rios, RJ.
(i) É dever do Município garantir a todos qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando-lhes educação, serviço de saúde, alimentação, habitação, transporte, saneamento básico, suprimento energético, drenagem, trabalho remunerado, lazer e atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplarem, diferencialmente, tais atividades, segundo planos e programas de governo.
(ii) As omissões do poder público na esfera administrativa, que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão supridas, no prazo fixado em lei, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, após requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização do mandado de injunção, da ação de inconstitucionalidade e mais medidas judiciais.
(iii) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública do Município, fundações e órgãos controlados pelo poder público, ainda que custeados por entidades privadas, deverá 8 ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social e será realizada de forma a não abusar da confiança do cidadão, não lhe explorar a falta de experiência e a credibilidade.
(i) É dever do Município garantir a todos qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando-lhes educação, serviço de saúde, alimentação, habitação, transporte, saneamento básico, suprimento energético, drenagem, trabalho remunerado, lazer e atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplarem, diferencialmente, tais atividades, segundo planos e programas de governo.
(ii) As omissões do poder público na esfera administrativa, que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão supridas, no prazo fixado em lei, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, após requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização do mandado de injunção, da ação de inconstitucionalidade e mais medidas judiciais.
(iii) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública do Município, fundações e órgãos controlados pelo poder público, ainda que custeados por entidades privadas, deverá 8 ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social e será realizada de forma a não abusar da confiança do cidadão, não lhe explorar a falta de experiência e a credibilidade.
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O Estatuto do Funcionários Públicos de Três Rios
ressalta que serão considerados membros da família do funcionário, desde que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual,
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018),
responda às próximas cinco questões.
Leia as assertivas e assinale a incorreta
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018),
responda às próximas cinco questões.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e indique a alternativa correspondente.
( ) O distrito é parte integrante do território municipal, com denominação própria.
( ) É facultada a descentralização administrativa com a criação de administrações distritais, por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo.
( ) Vila será constituída de porção contínua do distrito e possuirá denominação própria.
( ) O distrito é parte integrante do território municipal, com denominação própria.
( ) É facultada a descentralização administrativa com a criação de administrações distritais, por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo.
( ) Vila será constituída de porção contínua do distrito e possuirá denominação própria.
Ano: 2024Banca: IANOrganização: Prefeitura de Três Rios - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Três Rios | Lei Orgânica Municipal de Três Rios
As entidades dotadas de personalidade jurídica
própria, que compõem a administração indireta,
se classificam em
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Verificada a impossibilidade de redistribuição ou
transformação do cargo, a disponibilidade será
aplicada mediante uma ordem, sendo primariamente