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457941200190490
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Lei Complementar nº 19/1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Maranhão | Defensoria Pública do Maranhão
Considerando as disposições da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC n° 80/1994) e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (LC Estadual n° 19/1994), é correto afirmar que:
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