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457941200796686
Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Rio das Antas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Rio das Antas (SC)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio das Antas, aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:

1. salário mínimo, fixado em lei federal, com reajustes periódicos.
2. salário família para os seus dependentes.
3. licença à gestante, remunerada, de cento e vinte dias.
4. remuneração dos serviços extraordinários superior, no mínimo, em vinte por cento do normal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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457941200287696
Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Rio das Antas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Lei Complementar nº 03/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Rio das Antas (SC)
Conforme a Lei Complementar 03/1993:
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