questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira
É competência privativa do
Município de Miguel Pereira, EXCETO:
Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira
Nos termos da Lei Complementar Nº
038 de 28 de Janeiro de 1988, que
dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de
Miguel Pereira e dá outras providências,
assinale a opção CORRETA.
Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira
Assinale a opção CORRETA.
Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira
Regina Nery Ferrari nos ensina que:
“Um preceito normativo para ter
validade dentro do sistema, precisa ser
produzido em concordância com a
norma superior, que representa seu
fundamento de validade, de modo que a
norma inferior não pode contrariar a
superior, sob pena de não ter validade
face a tal ordem normativa. Nesse
sentido, a organização municipal deve
observar os princípios definidos na
Constituição Federal e na Constituição
do respectivo Estado”. Tendo como
referência o texto anterior, o que dispõe
a Constituição Federal de 1988, bem
como a doutrina e a jurisprudência
majoritárias, assinale a única opção
CORRETA acerca das competências
municipais.
Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira
Considere as afirmativas a seguir
sobre as Comissões da Câmara
Municipal de Miguel Pereira.
I. Poderão participar dos trabalhos das
Comissões como membros
credenciados e com direito a voto,
técnicos de reconhecida competência
ou representantes de entidades idôneas,
que tenham legítimo interesse no
esclarecimento de assunto submetido à
apreciação das mesmas.
II. As Comissões Permanentes têm por
objetivo estudar os assuntos
submetidos ao seu exame, manifestar
sobre eles a sua opinião e preparar,
apenas por iniciativa própria, os
projetos de Resolução atinentes à sua
especialidade.
III. Compete à Comissão de Finanças e
Orçamento emitir parecer sobre todos
os assuntos de caráter financeiro e
emitir parecer sobre todos os processos
atinentes à realização de obras e
execução de serviços pelo Município.
IV. As Comissões Permanentes somente
deliberarão com a presença de pelo
menos 1/3 de seus membros.
V. As Comissões Especiais são de
caráter temporário.
O número de afirmativas CORRETAS é:
Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira
Sobre os Poderes Legislativo e
Executivo dos Municípios, assinale a
opção CORRETA.
Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira
Segundo a Lei Orgânica do
Município de Miguel Pereira, são
requisitos para a criação de distrito,
EXCETO:
Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira
Considere as afirmativas seguintes
relacionadas ao Regimento Interno do
Município de Miguel Pereira.
I. São obrigações e deveres do Vereador
fazer declaração pública de bens,
apenas no ato da posse, de acordo com
a Lei Orgânica Municipal.
II. O Vereador não poderá licenciar-se
para tratar de interesse particular.
III. O aparte deve ser expresso em
termos corteses e não pode exceder o
tempo de 02 (dois) minutos.
IV. O Orçamento Plurianual de
Investimentos, que abrangerá, no
mínimo, período de 03 (três) anos
consecutivos, terá suas dotações anuais
incluídas no Orçamento de cada
exercício.
V. Ressalvada a hipótese de estar a
proposição em Regime de urgência ou
quando assinadas pela maioria absoluta
dos membros da Câmara, não serão
recebidos pela Mesa, substitutivo,
emendas ou subemendas, quando a
mesma estiver sendo discutida em
Plenário, os quais deverão ser
apresentados até 48 (quarenta e oito)
horas, antes do início da sessão.
O número de afirmativas CORRETAS é:
Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira
Compete privativamente à Câmara
Municipal de Miguel Pereira exercer as
seguintes atribuições, EXCETO:
Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira
Considere as afirmativas a seguir acerca do Título III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, que trata Dos Vereadores.
I. Os vereadores são funcionários públicos com mandato legislativo.
II. Para manter a ordem no recinto da Câmara, qualquer vereador pode solicitar o auxílio policial.
III. Os vereadores podem, a partir da posse, ocupar cargo ou função de confiança em autarquias.
IV. O vereador poderá licenciar-se apenas por motivo de doença.
V. O suplente de vereador, para licenciar-se, terá que assumir e estar no exercício do cargo, sob pena de advertência.
O número de afirmativas CORRETAS é: