Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa salvo disposição em contrário na Constituição Federal e na própria Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa
será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de
Prefeito, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo
aceito pela Câmara, dentro do prazo de:
Consoante sua Lei Orgânica, o Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de Direito Público interno e autonomia