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457941200713568
Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: Câmara Municipal de Presidente Olegário - MGDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Presidente Olegário | Lei Orgânica Municipal de Presidente Olegário
Analise as assertivas abaixo:

I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade apenas por suas palavras, no exercício do mandato e na circunscrição do Município e terão livre acesso às repartições públicas municipais.

II. Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

III. É compatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores.

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