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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Serra (ES)
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Serra/ES, é correto afirmar que o território do Município, para fins administrativos, é dividido em:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Serra (ES)
Nos termos do Regimento Referência para as Unidades de Ensino da Rede Municipal da Serra/ES, avalie as proposições:
I.A idade mínima para ingresso na modalidade EJA é de 16 anos completos.
II.O Ensino Fundamental regular é organizado em modalidades de ensino, anos e/ou etapas ou ciclos, em regime semipresencial.
III.A Educação Infantil exige o atendimento da criança pelo período mínimo de 04 horas diárias.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Serra (ES)
É correto afirmar que o Plano Municipal de Educação da
Serra − PMES, a partir de sua publicação, terá vigência
por:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Serra (ES)
Acerca das administrações distritais previstas na Lei Orgânica de Serra/ES, avalie as proposições: I.A eleição dos Conselheiros Distritais e de seus respectivos suplentes ocorrerá 40 dias após a posse do Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal adotar as providências necessárias à sua realização, observando o disposto nesta Lei Orgânica. II.O voto para Conselheiro Distrital não será obrigatório. III.A Câmara Municipal editará, até 15 (quinze) dias antes da data da eleição dos Conselheiros Distritais, por meio de decreto legislativo, as instruções para inscrição de candidatos, coleta dos votos e apuração dos resultados. Assinale a alternativa correta: