Questões

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sobre as sessões por ele realizadas é correto afirmar que

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Maranhão, a discussão de uma matéria na sessão poderá ser adiada nos seguintes casos:

I. Se a matéria requerer maior estudo.

II. Para instrução complementar, por considerar-se incompleta.

III. Se for solicitada a audiência do Representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

Deverá ser processado em caráter de urgência o indicado em

A Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão foi fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado. Foram encontradas irregularidades em dois processos de adiantamento de numerário a servidores: num deles as falhas eram sanáveis e no outro insanáveis. Nesses casos, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas,

Nos termos do Regimento Interno do TCE/MA, os processos são julgados e apreciados por grupos e por classes de assuntos, conforme sua natureza, iniciando-se pelos classificados no Grupo I, seguindo-se os do Grupo II. Com base nessa divisão, numa determinada sessão plenária, ocorreram os seguintes fatos:

I. Foi concedida preferência de julgamento, com inversão da ordem da pauta, para processo no qual foi produzida prova por sustentação oral.

II. Num processo do Grupo II, a apresentação do relatório foi feita apenas de forma resumida.

III. Um Conselheiro solicitou audiência do Ministério Público junto ao Tribunal no curso da discussão de um processo.

Houve consonância com o disciplinado no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão o fato indicado em

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a competência para emissão do parecer prévio relativo às contas que o Prefeito Municipal de São Luís do Maranhão presta anualmente é

Um ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foi objeto de recurso na esfera administrativa. Nesse caso, nos termos do Regimento Interno do Tribunal, a relatoria do processo caberá ao

Considere os tipos de processo abaixo.

I. Pedido de informação formulado pela Câmara Municipal de São Luís.

II. Consulta.

III. Denúncia.

IV. Admissão de pessoal feita pela Prefeitura Municipal de São Luís.

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é competente para a apreciação desses processos, respectivamente:

Para uma sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foram pautados os seguintes processos:

I. recurso.

II. tomada de contas.

III. consulta.

IV. matéria concernente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal, considerando que não houve solicitação de produção de sustentação oral, esses processos devem ser julgados na seguinte ordem:

O Plenário do TCE/MA deliberou sobre os assuntos abaixo.

I. Disciplinamento de matéria que envolveu órgão sujeito à sua jurisdição.

II. Decisão definitiva em processo de tomada de contas do qual não resultou aplicação de multa.

III. Decisão definitiva em processo de tomada de contas do qual resultou aplicação de multa.

Para o fiel atendimento ao disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, essas deliberações foram feitas, respectivamente, na forma de

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a competência para promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal, as medidas de interesse da justiça é