Questões

A Lei Orgânica Municipal estabelece diversas regras acerca da divisão administrativa do Município, que servem para fins de categorização da área e planejamento urbano. Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com a citada Lei Orgânica:

O Estatuto dos Servidores Municipais regula as condições e requisitos para a investidura em cargos públicos, estabelecendo normas que visam garantir a eficiência, a transparência e a equidade no serviço público. Qual dos seguintes é um requisito básico para a investidura em cargo público, de acordo com o Art. 5º?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, sobre a remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio dos agentes políticos, é correto afirmar que:

A Lei Orgânica Municipal prevê diversas vedações ao Município. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I.É vedado criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

II.Eventualmente pode ser recusada fé aos documentos públicos.

III.O Município poderá estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

Está correto o que se afirma em:

A nomeação é uma forma de provimento de cargo público prevista no Estatuto dos Servidores Municipais. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O servidor efetivo estável, nomeado para cargo em comissão, quando optar pela remuneração do cargo comissionado, perderá as vantagens decorrentes do cargo efetivo.

(__)Nomeação é o ato pelo qual o cargo efetivo de classe inicial de carreira ou cargo em comissão, é atribuído a uma pessoa.

(__)A nomeação para cargo de comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, obedecida à ordem de classificação e o prazo de validade.

(__)Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder, assegurado o provimento por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais previstos em Lei.

A sequência está correta em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, referente às funções de confiança e cargos em comissão, qual das alternativas abaixo está correta?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, compete à Câmara Municipal, dispor sobre as matérias de competência do Município. Nesse sentido, é correto afirmar que: