Questões

A Lei Nº 5.846, de 22 de dezembro de 1980, dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural do estado. Sua publicação se deu em um momento de valorização da imigração europeia para o estado, o que privilegiou o número de tombamentos relacionados a esta temática.

No estado há uma predominância de bens materiais representativos dos ciclos migratórios europeus, assim como, de edificações católicas. O tombamento destas edificações ocorreu de forma homogênea em todo estado, o que deu grande visibilidade para essa temática, enquanto outros grupos ficaram marginalizados.

Em Santa Catarina, o setor responsável pelas ações de proteção, preservação e salvaguarda do patrimônio cultural do estado é a Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural da Fundação Catarinense de Cultura.

Para proteção do patrimônio cultural catarinense, o estado dispõe de cinco livros tombo: Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Ecológico; Livro do Tombo Histórico; Livro do Tombo das Belas Artes; Livro do Tombo das Artes Aplicadas; e, Livro do Tombo das Artes Populares.

F − V − F − V.

F − F − V − V.

V − F − F − V.

V − V − V − F. 

O Legislativo e o Executivo.

O Legislativo e o Administrativo.

O Executivo e o Judiciário.

O Administrativo e o Executivo.

Nível de escolaridade superior.

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

Nacionalidade estrangeira.

Idade mínima de 25 anos. 

Reduzir as desigualdades sociais, apenas na área urbana.

Desconstruir uma sociedade livre, justa e solidária.

Erradicar a pobreza e a marginalização.

Promover o bem de todos, com preconceito de origem, raça, sexo e religião.

De servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.

Do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados.

Do respectivo ente federativo, de servidores ativos e de pensionistas.

Do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.

As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer servidor, independentemente de ser ocupante de cargo efetivo ou comissionado.

As funções de confiança e cargos em comissão destinam-se exclusivamente a atividades operacionais e de suporte, sem envolver cargos de direção ou assessoramento.

As funções de confiança podem ser atribuídas a qualquer servidor, desde que esteja ativo na folha de pagamento.

Os cargos em comissão devem ser preenchidos exclusivamente por servidores de carreira, conforme as condições e percentuais previstos em Lei.

Concessão administrativa de uso de bens pertencentes ao Município.

Definição de critérios exclusivos para operações de crédito internacionais sem vínculo com o Município.

Concessão, permissão e autorização de serviços públicos no âmbito municipal. 

Alienação de bens públicos de propriedade do Município.

A remuneração dos servidores públicos municipais pode ser alterada por lei ordinária, enquanto o subsídio dos agentes políticos é fixado por medida provisória.

A remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio dos agentes políticos devem ser fixados ou alterados por lei específica, respeitando a iniciativa privativa em cada caso, e garantido o reajuste geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

A remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio dos agentes políticos podem ser alterados anualmente por simples decisão administrativa, sem necessidade de aprovação legislativa.

A remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio dos agentes políticos podem ser fixados ou alterados por decreto do chefe do Executivo, sem necessidade de lei específica.

Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Governo Municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Sociedade de economia mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Governo Municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Empresa pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.