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Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Decreto nº 16.888/2013 - Cadastro Mobiliário | Legislação Municipal de São José do Rio Preto
O Decreto n° 16.888, de 27 de setembro de 2013, disciplina, entre outras coisas, a inscrição no Cadastro Mobiliário do Município
de São José do Rio Preto.
De acordo com esse Decreto, a