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457941200166623
Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Legalidade Tributária | Impostos Federais | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Princípios Tributários Diversos | Princípio da Progressividade Tributária
Os princípios constitucionais tributários prevalecem sobre as demais normas tributárias. No campo do Imposto de Renda, atendidos tais princípios constitucionais, o critério básico que tem por objetivo aplicar a justiça tributária é o princípio da
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2

457941200186372
Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Guaratuba - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Distribuição das Receitas Tributárias | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Impostos Federais | Obrigação Fiscal | Princípio da Anterioridade Tributária
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, assinale a alternativa INCORRETA:
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3

457941200126562
Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Sumé - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Progressividade Tributária | Impostos Municipais | Imposto Predial e Territorial Urbano
Imagine a seguinte situação: o município “X” instituiu IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) com alíquotas progressivas em duas situações: (i) devido à localização e destinação do imóvel, sendo alíquotas maiores para imóveis não residenciais e (ii) para imóveis subutilizados em relação à função social da propriedade e à falta de respeito do Plano Diretor da Cidade.

Em relação ao IPTU instituído no caso, é CORRETO afirmar que:
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4

457941201614405
Ano: 2010Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Dadas as assertivas abaixo, quanto à igualdade, em matéria tributária como em outras matérias, assinale a alternativa correta.

I. Segundo autorizada doutrina (Celso Antonio Bandeira de Mello, Humberto Ávila, etc.), o elemento-chave para a verificação da igualdade é o critério de distinção (“medida de comparação”) analisado à luz da finalidade.
II. A doutrina atual preconiza bastar para que se verifique a igualdade que haja “tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais”, conforme consagrada fórmula.
III. Admitem-se “ações afirmativas” sem ofensa à igualdade, mas é difícil delimitar os legítimos contornos dessas políticas.
IV. Não se admitem distinções da tributação conforme as atividades do contribuinte, particularmente as de natureza profissional.
V. As alíquotas dos impostos sobre o patrimônio podem ser progressivas.
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457941202029009
Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Tributos: Conceito e Espécies | Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Taxas e Tarifas | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Obrigação Fiscal | Tributação Estadual
De acordo com a jurisprudência, é INCORRETO afirmar que
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6

457941201498068
Ano: 2020Banca: IBFCOrganização: EBSERHDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Impostos | Tributo: Conceito Legal
Nos termos do artigo 145 da Constituição, A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Sobre os impostos, especificamente, assinale a alternativa correta.
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7

457941200640099
Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Empréstimos Compulsórios | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Seletividade Tributária | Princípio da Progressividade Tributária | Tributos: Conceito e Espécies
Assinale a alternativa correta.
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8

457941202025235
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de São Lourenço - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Para o correto funcionamento do Sistema Tributário Nacional, é imprescindível a observância, pelo legislador e pelo fisco, de determinadas garantias fundamentais do contribuinte e do regime federal, traduzidas nos princípios constitucionais tributários e nas imunidades.

Assim, a aplicação dos princípios ao caso concreto está INCORRETA em:

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9

457941200948952
Ano: 2025Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de João Alfredo - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
O município X editou lei que atribuiu alíquotas progressivas ao IPTU, considerando o valor venal dos imóveis e determinando atualização anual baseada em índices oficiais. Assinale o aspecto que melhor reflete a legitimidade dessa exigência tributária.
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10

457941200138024
Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária
Em conformidade com a legislação e a Jurisprudência sobre os princípios tributários, é correto afirmar que
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