Dadas as assertivas abaixo, quanto à igualdade, em matéria tributária como em outras matérias, assinale a alternativa correta.
I. Segundo autorizada doutrina (Celso Antonio Bandeira de Mello, Humberto Ávila, etc.), o elemento-chave para a verificação da igualdade é o critério de distinção (“medida de comparação”) analisado à luz da finalidade. II. A doutrina atual preconiza bastar para que se verifique a igualdade que haja “tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais”, conforme consagrada fórmula. III. Admitem-se “ações afirmativas” sem ofensa à igualdade, mas é difícil delimitar os legítimos contornos dessas políticas. IV. Não se admitem distinções da tributação conforme as atividades do contribuinte, particularmente as de natureza profissional. V. As alíquotas dos impostos sobre o patrimônio podem ser progressivas.
O Sistema Tributário Brasileiro é composto por
tributos que podem ser classificados como impostos,
taxas e contribuições. Cada tributo possui
características próprias, como a incidência, a forma
de apuração e o impacto sobre o contribuinte. O
Imposto sobre a Renda é um dos tributos mais
importantes e possui regras específicas de cobrança.
Diante disso, como pode ser classificado o Imposto
sobre a Renda em relação à sua natureza e ao
critério de progressividade?
Após a leitura das afirmações a seguir, identifique abaixo a sequência correta:
I. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, CF, o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, e poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
II. A vedação à retenção ou qualquer restrição à entrega de recursos previstas no artigo 160, parágrafo único, CF, não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, excluídos os de suas autarquias.
III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do país.
IV. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
O município X editou lei que atribuiu alíquotas
progressivas ao IPTU, considerando o valor venal dos
imóveis e determinando atualização anual baseada em
índices oficiais. Assinale o aspecto que melhor reflete a
legitimidade dessa exigência tributária.
No que diz respeito aos princípios tributários a serem observados quando da instituição de determinados impostos, analise as assertivas abaixo:
I. A instituição do IPTU deve ser feita com observância dos princípios da seletividade e da progressividade, seja em razão do valor do imóvel, seja como forma de promover o cumprimento da função social da propriedade.
II. As alíquotas do IPVA podem ser diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.
III. Os impostos residuais devem observar os critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.
IV. Em relação ao ITR, será progressivo com o intuito de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
Diante de arguição de inconstitucionalidade contra lei
complementar municipal por majoração de alíquota e
criação de nova hipótese de incidência tributária, qual
seja, “será lançado imposto predial urbano ou territorial
urbano, considerando, dentre outras hipóteses, o remanescente de 5 vezes da área ocupada pelas edificações
propriamente ditas e computada no lançamento do Imposto Predial, observado o disposto no inciso II do § 2º ,
exceto se a parte não edificada atender a função social
da propriedade, pela sua essencialidade aos fins a que
se destina o imóvel”, é certo concluir:
A progressividade constitui técnica de minoramento do
ônus tributário conforme aumenta a base de cálculo. Não
se confunde com a seletividade, pois esta implica
tributação diferenciada conforme a qualidade do que é
objeto da tributação, atribuindo-se alíquotas diferentes
para produtos diferentes.
O Município “X” por meio da Lei Municipal estabeleceu alíquotas
progressivas do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU),
tendo como base o valor do imóvel. Sobre tal medida é correto afirmar que: