Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: AGE-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Progressividade Tributária | Imposto Predial e Territorial Urbano

Assinale a alternativa em que a progressividade tributária, retratada na Constituição Federal, se revela corretamente::

O imposto predial e territorial urbano (IPTU|) poderá, se progressivo, ter caráter fiscal ou extra fiscal;

Há previsão expressa para progressividade do imposto causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD);

A progressividade do imposto de renda (IR) tem caráter extrafiscal.

A progressividade do imposto territorial rural (ITR) tem caráter fiscal;

O Senado Federal poderá fixar alíquotas progressivas para o imposto de veículos automotores (IPVA);

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457941201928827

Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Barrolândia - TODisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Assinale a alternativa que contenha uma característica correta do Sistema Tributário Nacional brasileiro, em conformidade com que está estabelecido pela Constituição Federal de 1988:

Legalidade, que estabelece que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem uma lei que o autorize.

Uniformidade das alíquotas, garantindo assim que os contribuintes paguem a mesma porcentagem de imposto.

Progressividade dos impostos, permitindo que pessoas com maior capacidade contributiva paguem mais.

Multiplicidade do tributo, que comporta impostos, taxas e contribuições.

Centralização, permitindo assim que estados e municípios possam ter competência para instituir seus próprios tributos.

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457941201041962

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Considerando os princípios tributários fundamentais estabelecidos na Constituição Federal brasileira, analise as afirmações a seguir e assinale a opção correta que descreve adequadamente a aplicação desses princípios.

A progressividade busca adequar a carga tributária à capacidade econômica do contribuinte.

A progressividade aplica-se exclusivamente aos tributos diretos, proibindo sua aplicação em tributos indiretos, enquanto a generalidade proíbe a instituição de quaisquer tributos, visando a uma sociedade livre de impostos

A universalidade determina que apenas os cidadãos brasileiros devem ser tributados, excluindo-se os estrangeiros residentes no país, enquanto a capacidade contributiva estabelece que todos devem contribuir igualmente, independentemente de sua situação econômica.

A generalidade implica que o governo pode conceder isenções fiscais a determinados grupos de contribuintes com base em critérios sociais.

A capacidade contributiva refere-se ao princípio de que apenas as empresas devem ser tributadas, isentando as pessoas físicas de qualquer obrigação tributária, a fim de estimular o empreendedorismo e o crescimento econômico.

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457941201126480

Ano: 2020Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Gurinhém - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Impostos Municipais | Imposto Predial e Territorial Urbano | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Analise as afirmações seguintes, no que diz respeito à progressividade de alíquotas dos impostos no sistema tributário brasileiro, e assinale a alternativa CORRETA:

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU não comporta a progressividade fiscal.

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU é apenas regressivo.

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU não comporta nenhum tipo de progressividade de alíquotas.

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU comporta a progressividade fiscal e a progressividade extrafiscal.

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU não comporta a progressividade extrafiscal.

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457941201322296

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

A respeito da progressividade e da neutralidade de tributos, julgue os itens a seguir.

I Um imposto que cobre um percentual fixo sobre a renda de todos os contribuintes é um imposto progressivo.

II Um imposto incidente sobre o valor de um patrimônio é neutro.

III Um imposto lump-sum, que cobre um valor fixo de cada contribuinte, é neutro.

Assinale a opção correta.

Nenhum item está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Todos os itens estão certos.

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457941200948952

Ano: 2025Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de João Alfredo - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

O município X editou lei que atribuiu alíquotas progressivas ao IPTU, considerando o valor venal dos imóveis e determinando atualização anual baseada em índices oficiais. Assinale o aspecto que melhor reflete a legitimidade dessa exigência tributária.

Impor alíquotas fixas iguais para todos os imóveis, independentemente de localização e valor.

Aplicar progressividade apoiada no fundamento constitucional de justiça fiscal, respeitando o princípio da capacidade contributiva.

Excluir a correção monetária do valor venal, mantendo a mesma base de cálculo por tempo indefinido.

Vincular a alíquota de forma arbitrária, sem qualquer critério objetivo de diferenciação.

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457941200715741

Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Surubim - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Julgue o item que se segue.

A progressividade constitui técnica de minoramento do ônus tributário conforme aumenta a base de cálculo. Não se confunde com a seletividade, pois esta implica tributação diferenciada conforme a qualidade do que é objeto da tributação, atribuindo-se alíquotas diferentes para produtos diferentes.

ERRADO

CERTO

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457941201084026

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais

No que concerne à progressividade e seletividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A seletividade da cobrança do IPTU, consideradas a destinação e situação do imóvel, é legítima em todo o período de vigência da CF.

A progressividade do IPTU conforme o valor venal do imóvel é válida desde a promulgação da CF.

Desde o advento da CF, não se admite a técnica da progressividade do IPTU, considerado o caráter real do imposto.

A utilização da progressividade da cobrança do IPTU somente foi possível após a edição de lei complementar nacional, que disciplinou a matéria.

A progressividade do IPTU para fazer cumprir a função social da propriedade somente foi viável após a manifestação do poder constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional n.º 29/2000.

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457941200640099

Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Princípio da Progressividade Tributária | Empréstimos Compulsórios | Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Assinale a alternativa correta.

Nos impostos pessoais, a formação da base de cálculo prescinde de aspectos pessoais relativos ao contribuinte.

O princípio da progressividade aplica-se, conforme a Constituição Federal, ao IR, ITR e IPTU.

A seletividade, nos estritos termos constitucionais, deve ser observada apenas pelo ITR e IPTU.

O IRPF é imposto proporcional, visto que sua tabela contempla apenas uma faixa de isenção e quatro alíquotas, de 7,5, 15, 22,5 e 27,5%.

O Empréstimo Compulsório criado em caso de calamidade pública não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu.

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457941200794228

Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária | Poder Tributário | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Distribuição e Classificação de Competências | Princípio da Progressividade Tributária

Texto associado

Julgue o iten subsequente.

A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária às autarquias e às fundações que prestam serviços públicos, desde que não explorem atividade econômica e não sejam remuneradas por tarifa ou por preço.

CERTO

ERRADO

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