Questões

Considerando as súmulas dos tribunais superiores pátrios a respeito do direito tributário, assinale a alternativa correta.

Com base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.

 A progressividade tributária é caracterizada pelo aumento da alíquota do imposto à medida que cresce a base de cálculo. O imposto de renda, por exemplo, é um imposto em que se observa a progressividade das alíquotas em conformidade com o princípio: 

Assinale a alternativa correta conforme disposições constitucionais a respeito do Sistema Tributário Nacional.

É unânime no Direito que os princípios ganharam força normativa no ordenamento jurídico, sendo dotados de cogência e eficácia, com aplicabilidade plena e vinculante. No que tange ao Direito Tributário, o estudo dos princípios tributários é realizado a partir de valores jurídicos que os representam e em si se materializam.

Analise as seguintes afirmativas relacionadas aos princípios do Direito Tributário:

I. Princípio da irretroatividade das leis: indica que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;

II. Princípio da isonomia: a tributação deve ser feita de acordo com as condições econômicas do contribuinte;

III. Princípio da Progressividade: indica que a incidência do tributo deve ser crescente ou decrescente em função da sua base de cálculo, que será parametrizada conforme a capacidade contributiva;

IV. Princípio da não cumulatividade: veda a tributação excessiva que possa violar o direito de propriedade;

V. Princípio da Solidariedade: indica que todos os cidadãos brasileiros devem contribuir para as despesas coletivas do Estado, para que possa construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Está correto o que se afirma em

I. O princípio da capacidade contributiva está expresso na Carta Magna de 1988.

II. O princípio da progressividade não é um instrumento para efetivar a igualdade da tributação.

De acordo com o princípio teórico da tributação denominado “princípio da capacidade de pagamento (ou capacidade de contribuição)”, é correto afirmar que:

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) poderá: 

As Receitas Públicas arrecadadas mediante o atual sistema tributário servem para atender as despesas públicas, a fim de conseguir cumprir com as suas funções alocativa, distributiva e estabilizadora. A teoria da tributação oferece as bases conceituais para as políticas tributárias do Governo. Os princípios inerentes à teoria tributária são: