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Para o correto funcionamento do Sistema Tributário Nacional, é imprescindível a observância, pelo legislador e pelo fisco, de determinadas garantias fundamentais do contribuinte e do regime federal, traduzidas nos princípios constitucionais tributários e nas imunidades.
Assim, a aplicação dos princípios ao caso concreto está INCORRETA em:
No que se refere às políticas e aos instrumentos de política fiscal, regulatória e monetária, julgue o item subsecutivo.
O governo, ao elevar a alíquota do imposto sobre importação
com vistas a incentivar a indústria doméstica, atua no âmbito
de sua política regulatória, por meio de um imposto com
caráter extrafiscal.