Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201262831

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

A CF prevê expressamente a progressividade das alíquotas para

a contribuição social para custeio de regime de previdência social de servidores públicos.

o imposto sobre a importação.

o imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

a contribuição social sobre o lucro líquido.

o imposto sobre grandes fortunas.

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457941200709343

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Passo do Sobrado - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

As Receitas Públicas arrecadadas mediante o atual sistema tributário servem para atender as despesas públicas, a fim de conseguir cumprir com as suas funções alocativa, distributiva e estabilizadora. A teoria da tributação oferece as bases conceituais para as políticas tributárias do Governo. Os princípios inerentes à teoria tributária são:

Equidade, neutralidade, paridade e acessibilidade.

Acessibilidade, transversalidade, paridade e sociabilidade.

Habilidade, potencialidade, equidade e simplicidade.

Progressividade, neutralidade, simplicidade e transparência.

Equidade, progressividade, neutralidade e simplicidade.

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457941201126480

Ano: 2020Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Gurinhém - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Impostos Municipais | Imposto Predial e Territorial Urbano | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Analise as afirmações seguintes, no que diz respeito à progressividade de alíquotas dos impostos no sistema tributário brasileiro, e assinale a alternativa CORRETA:

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU não comporta a progressividade fiscal.

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU é apenas regressivo.

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU não comporta nenhum tipo de progressividade de alíquotas.

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU comporta a progressividade fiscal e a progressividade extrafiscal.

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU não comporta a progressividade extrafiscal.

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457941200780711

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGE-PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária

De acordo com o princípio teórico da tributação denominado “princípio da capacidade de pagamento (ou capacidade de contribuição)”, é correto afirmar que:

o princípio é associado exclusivamente à função alocativa e não à função distributiva;

o sistema tributário não se torna distorcivo na alocação de recursos e, portanto, não prejudica a eficiência econômica;

a progressividade dos tributos está inerentemente associada ao atendimento desse princípio;

a aplicação do princípio determina simultaneamente o total da tributação e a distribuição da carga tributária;

a contribuição individual se dá no ponto em que o preço unitário do serviço se iguala ao benefício marginal de sua produção.

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457941200878888

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Federais | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária | Tributo: Conceito Legal | Princípio da Isonomia Tributária | Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Tributos: Conceito e Espécies | Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Com relação à estrutura tributária e aos princípios da equidade fiscal, os tributos são classificados em diretos e indiretos, além de serem analisados quanto a sua progressividade ou regressividade.

Neste contexto, assinale a opção descreve corretamente a natureza e o impacto dessas categorias de tributos sobre diferentes faixas de renda na população.

A progressividade dos tributos indiretos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), é evidenciada pelo fato de que pessoas com maior renda consomem mais e, portanto, pagam mais imposto em termos absolutos, aliviando a carga tributária sobre os mais pobres.

A regressividade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) demonstra que os tributos diretos penalizam as camadas de menor renda, visto que todos pagam o mesmo percentual independentemente do valor do veículo ou da renda do proprietário.

Os tributos indiretos são inerentemente progressivos, pois são aplicados uniformemente a todos os consumidores, independentemente de sua renda, garantindo que todos contribuam igualmente para o financiamento dos serviços públicos.

Tributos diretos, como o Imposto de Renda, são considerados progressivos porque suas alíquotas aumentam com a capacidade contributiva do indivíduo, fazendo com que aqueles com maiores rendas contribuam proporcionalmente mais para o financiamento público.

Tributos diretos são geralmente considerados regressivos, pois são cobrados indiretamente através de bens e serviços, afetando desproporcionalmente as camadas mais pobres da população que dedicam uma parcela maior de sua renda ao consumo.

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457941201041962

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Considerando os princípios tributários fundamentais estabelecidos na Constituição Federal brasileira, analise as afirmações a seguir e assinale a opção correta que descreve adequadamente a aplicação desses princípios.

A progressividade busca adequar a carga tributária à capacidade econômica do contribuinte.

A progressividade aplica-se exclusivamente aos tributos diretos, proibindo sua aplicação em tributos indiretos, enquanto a generalidade proíbe a instituição de quaisquer tributos, visando a uma sociedade livre de impostos

A universalidade determina que apenas os cidadãos brasileiros devem ser tributados, excluindo-se os estrangeiros residentes no país, enquanto a capacidade contributiva estabelece que todos devem contribuir igualmente, independentemente de sua situação econômica.

A generalidade implica que o governo pode conceder isenções fiscais a determinados grupos de contribuintes com base em critérios sociais.

A capacidade contributiva refere-se ao princípio de que apenas as empresas devem ser tributadas, isentando as pessoas físicas de qualquer obrigação tributária, a fim de estimular o empreendedorismo e o crescimento econômico.

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457941200412129

Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Progressividade Tributária

O princípio da progressividade dos impostos, que reflete obediência à capacidade contributiva, diz respeito:

Aos impostos indiretos.

Aos impostos de natureza pessoal.

A todos os impostos.

Aos impostos de natureza real.

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457941200738182

Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Barreiras - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais

No que se refere ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), não é possível estabelecer alíquotas diferentes de IPTU em razão da localização e do uso do imóvel.

Na determinação da base de cálculo do IPTU, leva-se em consideração o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.

O referido imposto pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

Trata-se de um imposto de competência dos estados que também pode incidir sobre imóveis localizados em áreas rurais.

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457941202025235

Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de São Lourenço - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária

Para o correto funcionamento do Sistema Tributário Nacional, é imprescindível a observância, pelo legislador e pelo fisco, de determinadas garantias fundamentais do contribuinte e do regime federal, traduzidas nos princípios constitucionais tributários e nas imunidades.

Assim, a aplicação dos princípios ao caso concreto está INCORRETA em:

Uma importante exceção ao princípio da uniformidade geográfica é a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

A majoração da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) via ato do Poder Executivo fere o princípio da legalidade, que determina ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

A progressividade de alíquota do ITR, imposto territorial rural, não fere o princípio da isonomia, tendo em vista o seu caráter extrafiscal, cuja finalidade principal não é arrecadatória, mas atende ao objetivo de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Determinada lei municipal de readequação das alíquotas do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), que acarretou na sua redução, poderá ter aplicação imediata sem que isso caracterize violação ao princípio da anterioridade anual.

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457941201016451

Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: AGE-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais

Assinale a alternativa em que a progressividade tributária, retratada na Constituição Federal, se revela corretamente::

O imposto predial e territorial urbano (IPTU|) poderá, se progressivo, ter caráter fiscal ou extra fiscal;

Há previsão expressa para progressividade do imposto causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD);

A progressividade do imposto de renda (IR) tem caráter extrafiscal.

A progressividade do imposto territorial rural (ITR) tem caráter fiscal;

O Senado Federal poderá fixar alíquotas progressivas para o imposto de veículos automotores (IPVA);

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