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Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípio da Vedação a Isenções Heterônomas | Princípios e Regras Tributárias | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Princípio da Liberdade de Locomoção Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária
Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:
I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade
econômica do contribuinte.
II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao
legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade
material.
III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos
fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.
IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Ano: 2020Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Gurinhém - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais
Analise as afirmações seguintes, no que diz respeito à progressividade de alíquotas dos impostos no sistema tributário brasileiro, e
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Princípio da Progressividade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária | Poder Tributário | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Isonomia Tributária | Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos
Texto associado
Julgue o iten subsequente.
A Constituição Federal estendeu o benefício da
imunidade tributária às autarquias e às fundações que
prestam serviços públicos, desde que não explorem
atividade econômica e não sejam remuneradas por tarifa
ou por preço.
Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Distribuição das Receitas Tributárias
Após a leitura das afirmações a seguir, identifique abaixo a sequência correta:
I. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, CF, o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, e poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
II. A vedação à retenção ou qualquer restrição à entrega de recursos previstas no artigo 160, parágrafo único, CF, não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, excluídos os de suas autarquias.
III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do país.
IV. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
A sequência correta é:
I. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, CF, o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, e poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
II. A vedação à retenção ou qualquer restrição à entrega de recursos previstas no artigo 160, parágrafo único, CF, não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, excluídos os de suas autarquias.
III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do país.
IV. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
A sequência correta é:
Ano: 2025Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de João Alfredo - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
O município X editou lei que atribuiu alíquotas
progressivas ao IPTU, considerando o valor venal dos
imóveis e determinando atualização anual baseada em
índices oficiais. Assinale o aspecto que melhor reflete a
legitimidade dessa exigência tributária.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Seletividade Tributária | Impostos Municipais | Imposto Predial e Territorial Urbano | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Progressividade Tributária
No que concerne à progressividade e seletividade do imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a
opção correta com base na CF e na jurisprudência dos tribunais
superiores.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANACDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária
Com relação ao direito tributário, sistema tributário nacional,tributos e competência tributária, julgue o item a seguir.
O princípio da isonomia tributária e o princípio da progressividade são exemplos de limitações ao poder de tributar.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: DATAPREVDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Isonomia Tributária | Princípios Tributários Diversos | Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
É unânime no Direito que os princípios ganharam força normativa
no ordenamento jurídico, sendo dotados de cogência e eficácia,
com aplicabilidade plena e vinculante. No que tange ao Direito
Tributário, o estudo dos princípios tributários é realizado a partir
de valores jurídicos que os representam e em si se materializam.
Analise as seguintes afirmativas relacionadas aos princípios do
Direito Tributário:
I. Princípio da irretroatividade das leis: indica que o tributo não
pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja
sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;
II. Princípio da isonomia: a tributação deve ser feita de acordo
com as condições econômicas do contribuinte;
III. Princípio da Progressividade: indica que a incidência do tributo
deve ser crescente ou decrescente em função da sua base de
cálculo, que será parametrizada conforme a capacidade
contributiva;
IV. Princípio da não cumulatividade: veda a tributação excessiva
que possa violar o direito de propriedade;
V. Princípio da Solidariedade: indica que todos os cidadãos
brasileiros devem contribuir para as despesas coletivas do
Estado, para que possa construir uma sociedade livre, justa e
solidária.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de São Lourenço - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Progressividade Tributária
Para o correto funcionamento do Sistema Tributário Nacional, é imprescindível a observância, pelo legislador e pelo fisco, de determinadas garantias fundamentais do contribuinte e do regime federal, traduzidas nos princípios constitucionais tributários e nas imunidades.
Assim, a aplicação dos princípios ao caso concreto está INCORRETA em:
Ano: 2010Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Dadas as assertivas abaixo, quanto à igualdade, em matéria tributária como em outras matérias, assinale a alternativa correta.
I. Segundo autorizada doutrina (Celso Antonio Bandeira de Mello, Humberto Ávila, etc.), o elemento-chave para a verificação da igualdade é o critério de distinção (“medida de comparação”) analisado à luz da finalidade.
II. A doutrina atual preconiza bastar para que se verifique a igualdade que haja “tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais”, conforme consagrada fórmula.
III. Admitem-se “ações afirmativas” sem ofensa à igualdade, mas é difícil delimitar os legítimos contornos dessas políticas.
IV. Não se admitem distinções da tributação conforme as atividades do contribuinte, particularmente as de natureza profissional.
V. As alíquotas dos impostos sobre o patrimônio podem ser progressivas.
I. Segundo autorizada doutrina (Celso Antonio Bandeira de Mello, Humberto Ávila, etc.), o elemento-chave para a verificação da igualdade é o critério de distinção (“medida de comparação”) analisado à luz da finalidade.
II. A doutrina atual preconiza bastar para que se verifique a igualdade que haja “tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais”, conforme consagrada fórmula.
III. Admitem-se “ações afirmativas” sem ofensa à igualdade, mas é difícil delimitar os legítimos contornos dessas políticas.
IV. Não se admitem distinções da tributação conforme as atividades do contribuinte, particularmente as de natureza profissional.
V. As alíquotas dos impostos sobre o patrimônio podem ser progressivas.