Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200186372

Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Guaratuba - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Progressividade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Obrigação Fiscal | Impostos Federais | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Distribuição das Receitas Tributárias | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, assinale a alternativa INCORRETA:

Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel ou que possua imóvel de pequeno valor, assim definido em lei.

Segundo previsão constitucional, pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação desse imposto, entretanto, quando delegada a capacidade tributária ativa, pertencem a eles a sua totalidade.

É um tributo de competência da União e não é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Essa situação ocorre quando a União delega a sua capacidade tributária ativa em relação ao imposto.

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457941201711569

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Seletividade Tributária

Quando a alíquota de determinado imposto cresce na medida em que aumenta a base de cálculo em que incidir a exação em questão, estar-se-á diante da aplicação do

Princípio da Seletividade.

Princípio da Progressividade.

Princípio da Razoabilidade.

Princípio da Regressividade.

Princípio da Proporcionalidade.

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457941201322296

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Progressividade Tributária | Princípios Tributários Diversos

A respeito da progressividade e da neutralidade de tributos, julgue os itens a seguir.

I Um imposto que cobre um percentual fixo sobre a renda de todos os contribuintes é um imposto progressivo.

II Um imposto incidente sobre o valor de um patrimônio é neutro.

III Um imposto lump-sum, que cobre um valor fixo de cada contribuinte, é neutro.

Assinale a opção correta.

Nenhum item está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Todos os itens estão certos.

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457941201084026

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais

No que concerne à progressividade e seletividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A seletividade da cobrança do IPTU, consideradas a destinação e situação do imóvel, é legítima em todo o período de vigência da CF.

A progressividade do IPTU conforme o valor venal do imóvel é válida desde a promulgação da CF.

Desde o advento da CF, não se admite a técnica da progressividade do IPTU, considerado o caráter real do imposto.

A utilização da progressividade da cobrança do IPTU somente foi possível após a edição de lei complementar nacional, que disciplinou a matéria.

A progressividade do IPTU para fazer cumprir a função social da propriedade somente foi viável após a manifestação do poder constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional n.º 29/2000.

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457941200412129

Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

O princípio da progressividade dos impostos, que reflete obediência à capacidade contributiva, diz respeito:

Aos impostos indiretos.

Aos impostos de natureza pessoal.

A todos os impostos.

Aos impostos de natureza real.

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457941201679731

Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRMV-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

No que se refere à contabilidade tributária, julgue o item.

A meta de melhorar a distribuição de renda passa pela teoria do bolo, que se baseia no pressuposto de que é preciso inicialmente repartir, para posteriormente poder crescer.

CERTO

ERRADO

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457941201498068

Ano: 2020Banca: IBFCOrganização: EBSERHDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Impostos | Tributo: Conceito Legal

Nos termos do artigo 145 da Constituição, A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Sobre os impostos, especificamente, assinale a alternativa correta.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração fazendária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos difusos e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte

Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos difusos e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte

Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do Estado

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo as necessidades do Estado, facultado à administração fiscal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do Estado

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457941201940401

Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributação Estadual | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Poder Tributário | Impostos Federais | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Imposto sobre Operações Financeiras | Fundamentos e Atributos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Seletividade Tributária | Princípio da Progressividade Tributária

Assinale a alternativa correta conforme disposições constitucionais a respeito do Sistema Tributário Nacional.

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCDM), terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) será regressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital.

O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) não poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

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457941200709343

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Passo do Sobrado - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

As Receitas Públicas arrecadadas mediante o atual sistema tributário servem para atender as despesas públicas, a fim de conseguir cumprir com as suas funções alocativa, distributiva e estabilizadora. A teoria da tributação oferece as bases conceituais para as políticas tributárias do Governo. Os princípios inerentes à teoria tributária são:

Equidade, neutralidade, paridade e acessibilidade.

Acessibilidade, transversalidade, paridade e sociabilidade.

Habilidade, potencialidade, equidade e simplicidade.

Progressividade, neutralidade, simplicidade e transparência.

Equidade, progressividade, neutralidade e simplicidade.

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457941200910728

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

A respeito de sistemas tributários progressivos e regressivos, julgue o item seguinte.

Sistemas tributários que privilegiam impostos indiretos, como os impostos de consumo, são considerados regressivos.

ERRADO

CERTO

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