Questões

A iniciativa das Leis que versem sobre:

I - regime jurídico dos servidores;

II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município ou aumento de sua remuneração,

III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município

É competência:

A Lei Orgânica Municipal de Lavrinha poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II - do Prefeito Municipal.

III - de iniciativa popular.

Assinale a alternativa correta:

Conforme Artigo 171º da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, que trata das microempresas e as empresas de pequeno porte municipal, com relação aos favores fiscais, podemos afirmar que: 

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal,

II - do Prefeito Municipal,

III - de iniciativa popular;

Está correto em:

As sessões da Câmara somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de:

A iniciativa das Leis que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município ou aumento de sua remuneração, compete:

A Emenda nº 07/96 à Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, trata de: 

O artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, estabelece que os projetos de iniciativa popular devem, além de serem assinados por 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, cumprir o seguinte: